Pecados cometidos pelos pais contra os filhos

• Pediatra fala sobre os principais pecados cometidos contra a infância, entre eles, terceirização da criação, superproteção, confinamento e medicalização das crianças

por Thais Paiva para Carta Capital - Sociedade e Relação Entre Pais e Filhos

Os dados são alarmantes. O Brasil já é o segundo país do mundo que mais consome Ritalina, medicação tarja preta usada para controlar o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), que tem como principais usuários crianças e adolescentes.

PIXABAY

 Para o médico pediatra Daniel Becker, o quadro é sintomático das condições sociais à quais a infância está sujeita atualmente. Falta de convívio entre a família, crianças confinadas dentro de casa que precisam ser constantemente distraídas e pais que superprotegem e não conseguem dizer “não” aos filhos são alguns desses fatores. “Ao invés de tentar entender da onde vêm esses sintomas, temos preferido mais uma agressão que é a medicalização”, diz.

Em conversa com o Carta Educação, o especialista com 20 anos de experiência na área e cujo TEDx “Crianças, já para fora” teve mais de 150 mil visualizações no YouTube falou sobre os principais “pecados” que estamos cometendo contra a infância e os possíveis caminhos para solucioná-los.

Carta Educação: O senhor fala que, hoje, estamos diante de uma terceirização da infância. Como se dá esse processo?

Daniel Becker: A terceirização da infância acontece em todos os níveis e classes sociais, mas é mais acentuada nas classes média e alta. Os pais estão convivendo muito pouco com seus filhos. Há casais que não se preparam para tê-los, não levam em consideração que um filho ocupa muito tempo e energia, que exige dedicação. Logo, quando chega uma criança na família, sua criação acaba terceirizada em uma creche, por uma babá. Os pais acabam vendo seus filhos, muitas vezes, só na hora de dormir, fazem poucas refeições e passeios juntos, enfim, acabam tendo poucos momentos de convivência. Isso tudo é agravado pelas condições que a sociedade atual impõe: longas horas de trabalho, exigindo, inclusive, que as pessoas trabalhem fora do expediente, à distância nos seus tablets e celulares. Nas classes baixas, a situação é, muitas vezes, mais grave porque nem sempre os pais têm acesso à creche e, para trabalhar, precisam deixar seus filhos com vizinhos, cuidadores. Isso quando não precisam deixar as crianças sozinhas em casa. Nesse contexto, elas ficam totalmente confinadas porque os pais não deixam sair justamente pelas condições de violência das comunidades. Logo, ficam na televisão, nos celulares o dia inteiro.

Carta Educação: Como essa falta de convívio entre pais e filhos afeta negativamente as novas gerações?

DB: Terceirizar a educação é ruim para as crianças, é ruim para os pais. Os filhos acabam sendo educados por pessoas que, muitas vezes, compactuam com outros valores. Além disso, a criança não cria memórias afetivas em família por meio das quais se constrói a coisa mais importante para se educar alguém, a intimidade. Só na intimidade consegue-se dar limites, orientar, conversar sobre assuntos profundos quando mais velhos. Sem convivência não há intimidade e as crianças ficam aleijadas de seus pais que são as figuras guias, afetivas, mais importantes para elas.

CE: As crianças estão também cada vez mais conectadas. Sabemos que a tecnologia traz muitos benefícios, mas quais os efeitos perversos de uma infância confinada, na qual precisam ser constantemente distraídas?

DB: Costumo dizer que a tecnologia não é só inevitável, mas desejável. O mundo moderno caminha para que os aparelhos eletrônicos, principalmente, os telefones celulares sejam a base da nossa comunicação, da circulação de ideias. Mas o sobreuso é prejudicial em todos os sentidos, inclusive, para a saúde física e estudos americanos mostram que as crianças ficam, em média, de 8 a 10 horas conectadas por dia. Isso é, obviamente, muito ruim porque a vida não pode acontecer só no smartphone, tem que acontecer do lado de fora também, nas interações olho a olho.

Na verdade, as crianças migram para a tecnologia porque estão confinadas em casa. As escolas têm cada vez menos espaços abertos e livres e mais sala de aula, conteudismo. Com a energia explosiva que as crianças têm, o único jeito de domar alguém confinado é oferecendo distração permanente e, claro, aquela oferecida pelos telefones é irresistível. Só que o excesso de distração que essa tecnologia traz incapacita a criança para o ócio, para o tédio, para estar com a mente vazia, distraída criando suas próprias histórias. E é tão importante usar a imaginação, a criatividade, é assim que se treina o cérebro para ser criativo e imaginativo no futuro – habilidades muitos importantes, inclusive, para o sucesso profissional. O antídoto para isso tudo é sair de casa, ir para a rua, para a natureza e brincar livremente.

CE: Sobre a mercantilização da infância, é possível educar longe da onda consumista que nos acomete? De que maneira?

DB: A mercantilização da infância se dá, principalmente, em dois ambientes. Primeiro, no ambiente das telas. A televisão, por exemplo, veicula o pior tipo de publicidade que é aquela dirigida à infância, uma publicidade covarde, pois vale-se da incapacidade da criança de distinguir entre realidade e fantasia, usa o amor que ela tem por personagens para vender comida tóxica, brinquedos caros e desnecessários. Além disso, vende marcas da moda e modelos muitas vezes adultizados de aparência. Outro ambiente onde se dá a mercantilização da infância é o shopping, que virou o programa de fim de semana da família brasileira. Os pais levam as crianças para ficar vendo vitrines e pessoas comprando e comprando, fazendo disso o grande objetivo da vida delas. São colocadas naquelas gaiolas cheias de brinquedo enquanto os pais fazem compras, depois vão para uma loja de fast food comer comida ruim, comer doce, engordar. Nesse contexto, as crianças vão absorvendo os valores do consumismo, isto é, a hipervalorização da aparência, valores sexistas, de futilidade, do ter melhor do que o ser. Isso tudo é muito ruim para o desenvolvimento de um indivíduo humanista, antenado ao que acontece na sociedade, participativo. Então, é preciso afastar as crianças desses dois lugares, das telas e do shopping.

CE: Muitos especialistas criticam o excesso de atividades extracurriculares nas quais os pais matriculam seus filhos na ânsia de torná-los adultos mais competitivos. Como o senhor enxerga isso?

DB: Hoje, temos uma cultura que chamamos de escolarização do aprendizado. Existe uma ilusão que a criança só aprende a partir do adulto, então ela fica com a agenda cheia de programas ministrados por adultos. Com três anos, sai da natação, vai para o futebol, depois vai para a capoeira para depois ter aula de inglês. É massacrante. Nas escolas, é a mesma coisa, sai de uma aula entra em outra, não tendo tempo livre de pátio. Só que a gente está esquecendo que isso não prepara a criança para o mundo. As habilidades mais importantes para ser uma criança feliz e um adulto preparado para a vida e, portanto, também feliz são adquiridas no livre brincar, na interação livre com outras crianças e com a natureza. Daí nasce a empatia, a inteligência emocional, a capacidade de tomar decisões, de negociações, de enfrentar desafios e medos, avaliar riscos, as habilidades corporais, etc. A arte de brincar quando criança é a arte de saber viver quando adulto.

CE: O senhor também afirma que os pais passaram a colocar seus filhos em um trono. Quão importante é colocar limites e ter uma relação de autoridade com as crianças? Por que a superproteção da infância é nociva?

DB: A superproteção é consequência dessa falta de convivência, de intimidade. Os pais têm medo dos filhos, de dizer não, dos ataques de birra. Mas os pais que superprotegem impedem que a criança experimente a vida e aprenda com as experiências negativas e sabemos muito bem a importância de errar, de aprender com as frustrações, de entender que o mundo não existe para nos servir, de ter que achar nosso lugar no mundo e saber que isso envolve um processo de sofrimento, de não atendimento das nossas expectativas. Privando a criança das frustrações próprias da infância como ralar um joelho, não conseguir fazer um dever de casa, brigar com os amigos, não ganhar um brinquedo induzimos a formação de crianças narcisistas e com muita dificuldade de lidar com qualquer condição negativa. No futuro, serão adultos mais egoístas, com menos empatia e, provavelmente, infelizes. Os pais não devem se interpor entre os filhos e o mundo. É importante dizer aqui que isso é uma análise das condições sociais da infância, não uma análise para culpabilizar as famílias e que muitos desses “pecados” em pequena dose não fazem mal algum. A criança pode comer um docinho de vez em quando, só não pode comer todo dia. Uma criança que vai uma vez por mês no shopping não vai se tornar uma consumista frenética e assim por diante.

CE: O senhor diz que a medicalização da infância é o pior dos pecados que cometemos hoje contra a infância. Por que e como evitá-la?

DB: Todos esses fatores negativos que elenquei acima tornam as crianças sintomáticas. Elas começam a engordar, dormir mal, ficar birrentas, rebeldes, não prestar atenção, não assimilar o conteúdo escolar, ficar melancólicas, estressadas, mimadas. E, ao invés de tentar entender da onde vêm esses sintomas, analisar essas condições sociais da infância, temos preferido mais uma agressão à infância que é a medicalização. Nos Estados Unidos, 15% de todos os alunos do Ensino Médio estão tomando remédios psiquiátricos, isto é, um em cada seis. E como evitar a medicalização? No particular, pensando no que está acontecendo com nosso filho e, como sociedade, no que está acontecendo com a infância. Uma vez que há uma criança sintomática, existem muitas formas de ajudá-la que não envolvem remédios. Pode-se rever o convívio daquela criança com a família, reduzir o stress que ela é submetida, aumentar o tempo dela ao ar livre, buscar terapias, além de exigir políticas públicas que ajudem nesse sentido.

CE: O senhor propõe como solução mudar nossa relação com o tempo e o espaço. De que maneira? É possível falar de ocupação do espaço público com cidades cada vez mais violentas?

DB: Proponho que pelo menos 10% do nosso tempo seja dedicado aos nossos filhos. Passar uma hora, uma hora e meia convivendo por dia. Tomar o café da manhã juntos, contar uma história antes de dormir são momentos que geram intimidade, afeto, capacidade de educar. A segunda dimensão é mudar a relação com o espaço. Temos uma série de evidências mostrando como o contato com a natureza traz benefícios cognitivos, psíquicos, físicos, para o presente e para o futuro. A natureza melhora a imunidade, favorece a atenção, traz mais felicidade, melhora a memória, a capacidade de absorção de coisas que são ensinadas, favorece a empatia, a disposição física, reduz a obesidade e a insônia. Neste contexto, deve-se buscar o livre brincar. A criança deve brincar livremente com outras crianças, criar jogos, subir em árvore, correr, enfim, participar dessa festa que é a infância. As famílias podem favorecer esse contato, mas, é claro, também precisamos exigir de nossos governantes que haja espaço público para ocupar e que ele seja seguro, além de políticas públicas que nos permitam explorar espaços naturais e conviver. É minha esperança para que possamos ter cidades melhores e cidades melhores implicam em pessoas mais felizes.

http://www.cartaeducacao.com.br/entrevistas/os-pais-tem-medo-dos-filhos-de-dizer-nao/

Boaventura de Sousa Santos: mundo caminha para rupturas no século XXI

• Para o professor da Universidade de Coimbra, a peleja entre ideais democráticos e capitalismo em crise levará a rupturas do calibre das revoluções do início do século 20. “Esperemos que menos violentas”

por Por Sarah Fernandes para Brasil Atual - Sociedade e Lutas Sociais no Brasil

MARCELO CAMARGO/AGENCIA BRASIL

A PEC 55 destinou-se a fazer a população crer que o pouco que deve esperar do Estado é o que for dado pela direita. Espero que o povo torne o país ingovernável aos que o querem governar com tais medidas

Pouca gente no planeta observa a geopolítica mundial com a lucidez de Boaventura de Sousa Santos. Catedrático aposentado da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Portugal, e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de Wisconsin, Estados Unidos, Boaventura é também profundo conhecedor da realidade do Brasil, onde passou a ser mais conhecido no início deste século, ao organizar e participar de edições do Fórum Social Mundial, e onde esteve recentemente para lançar seu novo livro, A Difícil Democracia (Editora Boitempo).

Ao analisar o complexo cenário político e econômico global, o professor considera incompatível a coexistência entre a democracia e as modernas sociedades capitalistas. Para ele, a democracia, limitada ao nível do sistema político, sempre sucumbe, na prática, aos três modos de dominação de classes: capitalismo, colonialismo e patriarcado. O resultado, com alguma variação de tons aqui e ali, é a prevalência de um fascismo social. Tome-se o caso brasileiro no qual, segundo Boaventura, a democracia tinha mais intensidade antes do “golpe parlamentar-midiático-judicial” do que tem agora. Agora, a simples composição do governo mostra como a democracia está mais capitalista, colonialista e patriarcal. E o que tem o fascismo social a ver com isso?

Sua definição das situações em que o fenômeno ocorre soará familiar: quando uma família tem comida para dar aos filhos hoje mas não sabe se a terá amanhã; quando um trabalhador desempregado se vê obrigado a aceitar as condições ilegais que o patrão impõe; quando uma mulher é violada a caminho de casa ou é assassinada em casa pelo companheiro; quando povos indígenas são expulsos de suas terras ou assassinados impunemente por capangas a serviço de latifundiários; quando jovens negros são vítimas de racismo e de brutalidade policial nas periferias das cidades.

“Em todos estes casos, as vítimas são formalmente cidadãos, mas não têm realisticamente qualquer possibilidade de invocar eficazmente direitos de cidadania a seu favor”, define o professor. As vítimas de fascismo social, portanto, não são consideradas plenamente humanas, como ele resume. Boaventura vê ainda nos planos do atual governo um potencial devastador, de definhamento da democracia e de um aumento brutal do fascismo social. Confira entrevista para a Revista do Brasil, disponível apenas no site.

É possível funcionar uma democracia plena em um sistema capitalista globalizado, neoliberal e com mídia oligopolizada?

Nas sociedades capitalistas em que vivemos e que, aliás, além de serem capitalistas, são colonialistas e patriarcais, não é possível democracia plena porque ela só opera (e mesmo assim com muitos limites) ao nível do sistema político, enquanto as relações sociais diretamente decorrentes dos três modos de dominação (capitalismo, colonialismo e patriarcado. Ou seja, as relações patrão/trabalhador, branco/negro ou indígena, homem/mulher) só muito marginalmente podem ser democratizadas a partir do atual sistema político. Aliás, torna-se virtualmente impossível quando o sistema político é, ele próprio, dominado por patrões, por homens e por brancos. Ao deixar um vasto campo de relações sociais por democratizar, a democracia é sempre de baixa intensidade. Mas obviamente há graus de intensidade e os graus contam muito na vida das pessoas. A democracia brasileira tinha mais intensidade antes do golpe parlamentar-midiático-judicial do que tem agora. A simples composição do governo mostra como a democracia é agora mais capitalista, colonialista e patriarcal.

O que seria a democracia do futuro? Em que ela precisa romper com a democracia que temos hoje?

A democracia que temos não tem futuro, porque as forças sociais e econômicas que atualmente a dominam e a manipulam estão possuídas de uma tal voracidade de poder que as impede de aceitar os resultados incertos do jogo democrático sempre que estes não lhes convêm. A manipulação midiática e a fraude eleitoral (constitutiva no caso dos Estados Unidos) vão acabar por retirar qualquer vestígio de credibilidade à democracia. Nessas condições, a luta pelo ideal democrático vai implicar no futuro próximo uma ruptura do mesmo calibre das revoluções da primeira metade do século 20. Esperemos que menos violenta. Será uma democracia de tipo novo que procurará garantir o máximo de autonomia do sistema político em relação aos três modos de dominação acima referidos – para o que será necessária uma Assembleia Constituinte originária – para a partir desse sistema político: a) pressionar até o limite a dominação capitalista em nome da igualdade socioeconômica por via da redistribuição da riqueza, dos direitos laborais, do acesso à terra, da tributação progressiva, do reconhecimento de outras formas de propriedade para além da privada; e b) pressionar até ao limite a dominação colonialista e patriarcal em nome do reconhecimento da igual dignidade das diferenças raciais, etnoculturais e de gênero. Ao contrário do que aconteceu até agora, as duas pressões são igualmente importantes e têm de ser simultâneas. Na medida em que tiverem êxito, as duas pressões irão deixando emergir uma outra matriz social e política que muitos chamarão socialismo, se por socialismo entendermos democracia sem fim.

E como isso seria possível?

O sistema político terá de combinar democracia representativa e participativa, o pluralismo econômico será o outro lado do pluralismo político, a ecologia será a medida do crescimento econômico e não o contrário, como acontece agora, e a educação será a prioridade das prioridades, orientada para democratizar, desmercantilizar, descolonizar e despatriarcalizar as relações sociais. As condições para ruptura são imprevisíveis e podem implicar muito sofrimento humano injusto. O importante é ter ideias para as pôr em prática quando o momento chegar e convicções para distinguir rupturas dos novos disfarces da continuidade. Até agora, as ideias de ruptura estão a vir da direita e não da esquerda, como bem ilustra a eleição de Donald Trump e o crescimento da extrema-direita na Europa. O sistema disfarça-se de antissistema para aprofundar o seu domínio e a sua capacidade de exclusão.

No livro A Difícil Democracia, o senhor observa que temos uma democracia de baixa intensidade e que “vivemos em sociedades politicamente democráticas e socialmente fascistas”. Que impactos isso causa no funcionamento da sociedade e por que chegamos nesse ponto?

As situações de fascismo social ocorrem sempre que pessoas ou grupos sociais estão à mercê das decisões unilaterais daqueles que têm poder sobre eles. Exemplos de fascismo social: quando uma família tem comida para dar aos filhos hoje, mas não sabe se a terá amanhã; quando um trabalhador desempregado se vê na contingência de ter de aceitar as condições ilegais que o patrão lhe impõe para poder sustentar a família; quando uma mulher é violada a caminho de casa ou é assassinada em casa pelo companheiro; quando os povos indígenas são expulsos das suas terras ou assassinados impunemente por capangas ao serviço dos agronegociantes e latifundiários; quando os jovens negros são vítimas de racismo e de brutalidade policial nas periferias das cidades. Em todos estes casos, estou a referir situações em que as vítimas são formalmente cidadãos mas não têm realisticamente qualquer possibilidade de invocar eficazmente direitos de cidadania a seu favor. A situação agrava-se quando se trata de imigrantes, refugiados etc. Por exemplo, a situação de trabalho escravo de milhares de imigrantes bolivianos nas fábricas de São Paulo. As vítimas de fascismo social não são consideradas plenamente humanas por quem impunemente as pode agredir ou explorar.

Manipulações midiática e eleitoral abalam a credibilidade da democracia. A simples composição do governo mostra como a democracia é agora mais capitalista, colonialista e patriarcal

Mas o fascismo não tem apenas a face violenta. Tem também a face benevolente da filantropia. Na filantropia quem dá não tem dever de dar e quem recebe não tem direito de receber. Em tempos recentes, a classe alta e média alta do Brasil ressentiu muito que as empregadas domésticas ou os motoristas já não precisavam dos favores dos patrões para comprar um computador aos filhos ou fazer um curso. Ressentiam o fato de os seus subordinados se terem libertado do fascismo social. Quanto mais vasto é o número dos que vivem em fascismo social, menor é a intensidade da democracia.

O senhor classifica como esquerda um conjunto de teorias e práticas que resistiram ao capitalismo e à crença em um futuro pós-capitalista, mais justo, centrado na satisfação das necessidades dos indivíduos e da liberdade. O quanto a esquerda de hoje se aproxima desse conceito?

Desde a queda do Muro de Berlim a esquerda mundial perdeu a memória e a aspiração de uma sociedade pós-capitalista. Na América Latina, os movimentos indígenas vieram trazer para a agenda política, sobretudo na primeira década do século 21, uma alternativa vibrante ao socialismo, o buen vivir (sumak kawsay em quíchua, “bom viver”) dos povos andinos como matriz de desenvolvimento não capitalista. Essa nova matriz foi consagrada nas Constituições do Equador de 2008 e da Bolívia de 2009. Infelizmente, a prática política tem vindo a contradizer a Constituição. No fundo, a esquerda latino-americana foi sempre muito eurocêntrica e, por vezes, racista, sobretudo em relação aos povos indígenas e quilombolas. O problema da esquerda neste momento é não ter uma resposta progressista para crise do neoliberalismo que se avizinha. A eleição de Donald Trump e o crescimento da extrema-direita na Europa mostram que as forças de direita estão mais bem posicionadas para impor uma resposta reacionária.

Por que o senhor afirma em seu livro que Cuba se transformou em um problema para a esquerda?

Quando, na primeira década do novo milênio, se começou a discutir no continente o socialismo do século 21, algo inédito em nível mundial, muitas vozes (a minha incluída) advertiram que tal discussão só faria sentido se primeiro discutíssemos os erros do socialismo do século 20. Acontece que Cuba era um dos socialismos do século 20 e haveria de incluí-lo na crítica. Muitos companheiros acharam que tal crítica acabaria por vulnerabilizar ainda mais a corajosa luta do povo cubano ante a agressão do imperialismo norte-americano e o infame embargo. O capítulo do livro a que se refere foi escrito a partir de uma perspectiva socialista e solidária para com a luta do povo cubano. O texto foi muito bem recebido em Cuba por intelectuais que muito respeitamos, mas a publicação foi embargada por ordens superiores. Como vai a esquerda reagir se Cuba caminhar para uma solução de capitalismo de Estado à la chinesa ou à la vietnamita? Mas mais problemático ainda é como a esquerda reagirá a algo que tem vindo a querer desconhecer: como reagir ao fato de em vários países da Europa Oriental as sondagens de opinião revelarem repetidamente que a maioria da população destes países considera que vivia melhor no tempo do socialismo de Estado?

O Brasil da era Lula é citado como nova potência “benévola e inclusiva”. Quais foram os limites desse modelo? Como o Brasil pode ser classificado agora?

O Brasil de Lula foi o produto de uma conjuntura que dificilmente se repetirá nos próximos tempos. Tratou-se da alta dos preços dos recursos naturais e agrícolas impulsionada pelo desenvolvimento da China (e também por especulação). Permitiu que se realizasse uma notável diminuição da pobreza sem que os ricos deixassem de enriquecer, sem que o sistema político e a prática política fossem democratizados, sem que se fizesse reforma tributária, do sistema financeiro e dos meios de comunicação. E sem que se pusesse em causa, e antes se aprofundasse, um modelo de crescimento assentado na desindustrialização, na destruição do equilíbrio ecológico do país e na imposição de sofrimento injusto e ilegal (à luz do direito interno e internacional) aos povos indígenas, aos camponeses e às populações ribeirinhas. Todas estas omissões foram os limites do modelo do período Lula, um modelo tão brilhante nos êxitos do curto prazo, como leviano no descuidar das suas condições de sustentabilidade. O Brasil de agora é politicamente uma sociedade mais capitalista, mais colonialista e mais patriarcal do que era antes do golpe, e por isso menos democrática e com mais fascismo social.

O problema da esquerda é não ter resposta progressista à crise do neoliberalismo. Trump e a extrema-direita europeia mostram que a direita está mais bem posicionada para impor uma resposta reacionária

Se o futuro da esquerda não será uma continuação linear do seu passado, como será esse futuro?

Estamos num período de bifurcação política, uma conjuntura altamente instável que pode caminhar em uma de duas direções opostas: ou o fascismo social se expande e se transforma em fascismo político; ou as forças democráticas prevalecem antecipando-se às forças de direita que se posicionam para “resolver” a crise do neoliberalismo que se avizinha – uma crise que elas próprias criaram com a colaboração ativa de alguma esquerda rendida à “evidência” do pensamento único. A esquerda só tem futuro no segundo caso, e para isso tem de se refundar numa dupla crença: os grandes empresários, os banqueiros e a mídia corporativa a serviço dele nunca aceitarão a “paz e amor” com as forças de esquerda. Quem governa à direita tem não só o controle do governo, como também o do poder social, econômico e político no seu sentido mais amplo. Quem governa à esquerda só tem o controle do governo e o tem de usar para neutralizar os outros poderes fáticos. Perante essa assimetria, governar à esquerda é sempre governar contra a corrente, com tolerância zero com a corrupção e dando prioridade à reforma do sistema político de modo a autonomizá-lo o mais possível em relação aos poderes que reproduzem a dominação capitalista, colonialista e patriarcal. Os lideres adequados a essa esquerda terão de ser muito diferentes dos atuais, centrados em ampliar e manter autônomas e ativas as organizações de cidadãos e cidadãs segundo mecanismos de democracia participativa. O poder político das forças de esquerda será tanto maior quanto mais amplamente for partilhado por quem não se considera “político”.

Há também um refluxo do neoliberalismo em toda a América Latina. Como a esquerda reagirá a esse contexto?

A esquerda latino-americana perdeu uma grande oportunidade histórica. Na primeira década do novo milênio o neoliberalismo estava na defensiva no continente devido à guerra no Iraque. Os governos de esquerda fizeram sonoras declarações contra o neoliberalismo e o imperialismo, mas não se envolveram com entusiasmo (sobretudo os países maiores como o Brasil) na implementação de políticas regionais que blindassem o continente depois da exaltante vitória da luta continental contra a ­Alca e tornassem a solidariedade regional numa prática consistente. Organizações como a Alba, Unasur, Banco do Sul foram sendo negligenciadas, tal como o próprio Mercosul.

Os erros da esquerda explicam a retomada neoliberal?

Hoje, o neoliberalismo na América Latina tem dois nomes: o imperialismo norte-americano e o imperialismo da União Europeia. A esquerda latino-americana está despreparada para combater eficazmente esse perigo para as forças progressistas. Desde que a Teologia da Libertação foi praticamente banida por papas reacionários, a esquerda deixou de saber onde moram os desgraçados, condenados, excluídos, silenciados, ressentidos do continente. E se soubesse onde moram, não saberia como falar com eles. Parafraseando um grande marxista deste continente, José Carlos Mariátegui (pensador peruano), o pecado capital da esquerda latino-americana é ter-se esquecido dos desgraçados e desgraçadas do continente, levada pela miragem da conquista de supostas classes médias que no continente sempre estiveram ao lado das oligarquias.

Quais podem ser os impactos de uma medida que limita gastos públicos por 20 anos para a democracia brasileira e para a sociedade?

Devastador. Anuncia um brutal aumento do fascismo social e o consequente definhamento da democracia. Trata-se de uma medida provocatória destinada a mostrar às classes populares que não poderão mais acreditar nas promessas da esquerda e que o pouco que poderão esperar do Estado é o que lhes for dado pela direita. Espero que os brasileiros e as brasileiras tornem o país ingovernável aos poderes que os querem governar com tais medidas.

http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/124/boaventura-de-sousa-santos-mundo-caminha-para-rupturas

Filho de Teori Zavasck relata ameaças: 'Nenhuma possibilidade pode ser descartada'

• Francisco havia postado na internet, em maio do ano passado, que algo poderia ocorrer com sua família. "Seria muito ruim para o País ter um ministro do Supremo assassinado", disse à Rádio Estadão, e falou ainda que somente através de investigação se saberá se foi acidente ou sabotagem

por GGN para Brasil Atual - Sociedade e Luta pelo Poder

CARLOS HUMBERTO/SCO/STF

Teori faleceu na tarde de ontem (19), vítima de um acidente aéreo na região de Paraty-RJ

GGN - O advogado Francisco Prehn Zavascki, filho do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, disse à Rádio Estadão, na manhã desta sexta (20), que seria "muito ruim para o País ter um ministro do Supremo assassinado" e que a "questão" é saber o que o movimento contrário à Lava Jato teria coragem de fazer para frear as investigações.

Teori faleceu na tarde de ontem (19), vítima de um acidente aéreo na região de Paraty-RJ. Francisco, que em maio passado havia postado na internet que algo poderia ocorrer com sua família em função da Lava Jato, pediu uma investigação para revelar a "verdade" por trás do acidente.

"É preciso investigar a fundo e saber se foi acidente ou não, que a verdade venha à tona seja ela qual for", afirmou à Rádio Estadão.

Segundo o advogado, "não deu tempo para pensar com mais calma nisso, mas não podemos descartar qualquer possibilidade. No meu íntimo, eu torço para que tenha sido um acidente, seria muito ruim para o País ter um ministro do Supremo assassinado."

Ele voltou a dizer, como na publicação no Facebook - deletada após repercussão na mídia - que "seria infantil dizer que não há movimento contrário, agora a questão é o que o movimento seria capaz de fazer."

Francisco ainda disse que Teori estava concentrado na homologação da delação da Odebrecht. O pacote com 77 acordos de cooperação estava previsto para ser liberado para investigação em fevereiro. A Procuradoria Geral da República havia pedido ao relator da Lava Jato no STF o fim do sigilo das denúncias no momento da homologação.

"Ele tinha perfeita noção do impacto que tem no País e que isso poderia realmente fazer o País ser passado a limpo", disse Francisco.

Segundo dados do Estadão, o velório do corpo do ministro vai ser realizado na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, a pedido da família. Data e horário ainda não estão definidos.

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal já comunicaram que abriram processos para apurar as causas do acidente.

 http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/01/filho-de-teori-relata-ameacas-nenhuma-possibilidade-pode-ser-descartada

Ano da esperança e dos sonhos, ou da vergonha e dos retrocessos

• Brasil pode aprofundar sua crise política e social ou apontar para a redemocratização, via eleições diretas

por Emir Sader da Rede Brasil Atual para Brasil de Fato - Sociedade e Luta Social Brasileira

Manifestações para pedir eleições diretas marcaram final de 2016 / Arquivo RBA

Este é um ano decisivo porque de transição, entre o golpe de 2016 e o que deve ser o ano das novas eleições presidenciais, em 2018. Pode ser o ano da consolidação do governo golpista, caso ele consiga blindar o processo eleitoral, eliminando Lula da disputa, ou pode ser a preparação do cenário de recuperação, por parte do povo, do direito de eleger por via direta, de novo, o presidente do país.

O Brasil saiu da ditadura, mas nunca chegou à democracia. O caráter predominantemente liberal da transição à democracia fez com que esta fosse um processo limitado às estruturas políticas – descentralizando o poder em torno do Estado, restabelecendo a autonomia dos três poderes da República, promovendo os processos eleitorais, a diversidade partidária, entre outras medidas.

Mas as estruturas profundas do poder na sociedade não foram afetadas, não foram democratizadas e, ao contrário, consolidaram os poderes monopolistas. Assim aconteceu com os latifúndios sobre a terra, com a concentração do sistema bancário em torno de alguns poucos bancos privados, assim como com os meios de comunicação que, por meio do mandato de cinco anos de Antonio Carlos Magalhães no Ministério das Comunicações (de 1985 a 1990), consolidou o poder dominante da Globo.

Os anos 1990, a década neoliberal, sasó fortaleceu a esses poderes, em especial projetando o sistema financeiro como o eixo central da economia do país. Com isso, as desigualdades só aumentaram e a sociedade brasileira nunca foi tão anti-democrática, porque nunca foi tão injusta.

Foi preciso esperar vários anos até que o país passasse pelo mais profundo processo de democratização da sua história, com a inclusão social, pelo reconhecimento dos seus direitos básicos, da grande maioria da sua população, a partir de 2003. Porém, foi um processo que não conseguiu quebrar a hegemonia que o capital especulativo havia assumido na economia. Assim como não conseguiu reformar o sistema político e democratizar os meios de comunicação.

Foi a conjunção desses elementos da herança recebida pelos governos do PT que terminou levando a direita a dar o golpe de 2016. Depois de 12 anos de avanços sociais e de estabilidade política, vieram anos de instabilidade institucional e de crise social, acompanhada da maior depressão econômica que o país já conheceu. O ano de 2014 foi da dura disputa eleitoral, 2015 foi o ano da preparação do golpe e 2016, o da sua realização.

Como se anuncia 2017? Um olhar sobre os primeiros acontecimentos pode fazer crer que ele seja um ano de continuidade de 2016, com a aprovação do cruel pacote de medidas do governo, apoiado sobre sua maioria parlamentar, a blindagem que lhe propicia a mídia e o silêncio cúmplice do Judiciário.

Também é o ano em que a direita pretende inviabilizar a candidatura de Lula, a grande iniciativa que, apoiada no sucesso dos governos do PT e da enorme popularidade do ex-presidente, coloca obstáculos aos retrocessos protagonizados pelo governo golpista.

Mas o ano também pode ser de um aprofundamento ainda maior da crise social e da consolidação como alternativa política da oposição. Porque o governo pode não conseguir aprovar todas as suas iniciativas, diante do enfraquecimento do seu apoio parlamentar, como aponta a derrota na negociação das dívidas dos estados.

Assim como o acúmulo de denúncias sobre Temer e membros do seu governo pode contribuir para debilitar sua capacidade de ação. A depressão econômica, por sua vez, tende a disseminar o descontentamento, não apenas entre os que se opuseram ao golpe, mas também entre os que se vão dando conta do fracasso e da incompetência de um governo corrupto.

Quanto às ações contra a pré-candidatura de Lula, a direita conta com a condenação em primeira e segunda instâncias, comandadas arbitrariamente pelos gestores da operação Lava Jato, como forma de inviabilizar que participe da disputa o amplo favorito nas pesquisas presidenciais, além de consagrado como, de longe, o melhor presidente que o Brasil já teve.

Mas pode-se fazer de tudo com medidas arbitrárias, menos contrapor-se ao amplo respaldo popular com que Lula conta. Há dois movimentos que tendem a chocar-se: o da operação Lava Jato e o do fortalecimento do ex-presidente. Haverá um impacto frontal entre eles? Algum dos dois campos piscará?

Há sintomas de que o campo da direita já não conta com a unidade que tinha. A mídia tem cada vez mais dificuldade para seguir apoiando amplamente o governo Temer. A Folha de S.Paulo e até o próprio ex-presidente Fernando Henrique Cardoso se pronunciaram por eleições diretas, aderindo à tese da ilegitimidade do governo Temer para seguir adiante, bem como a de um Congresso com centenas de parlamentares envolvidos em acusações de corrupção, para eleger um novo presidente.

O ano será de disputa aberta entre ser de continuidade da vergonha, ou de renascimento da esperança e do sonho.

https://www.brasildefato.com.br/2017/01/16/ano-da-esperanca-e-dos-sonhos-ou-da-vergonha-e-dos-retrocessos/

Deputados dos EUA denunciam ações “tendenciosas e injustificadas” de Moro contra Lula

• Em carta ao embaixador brasileiro, eles se declaram preocupados também com a repressão aos movimentos sociais

por Beatriz Pasqualino para Brasil de Fato - Sociedade e Justiça Brasileira Injusta

 

 

 Congressistas manifestaram preocupação sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que congela gastos públicos / Divulgação

Um renomado grupo de doze deputados do Partido Democrata estadunidense classificou as ações do juiz Sérgio Moro como “tendenciosas e injustificadas”, tendo comprometido “gravemente os direitos legais de Lula”. A crítica integra uma carta entregue nesta quarta-feira (18) ao embaixador brasileiro nos Estados Unidos, Sérgio Amaral, e obtida peloBrasil de Fato. No documento, os parlamentares afirmam que “Moro nem sequer fingiu imparcialidade” nas denúncias contra o ex-presidente.

Entre os que assinam a carta, estão nomes de peso da Câmara de Representantes dos Estados Unidos – que é a instância que, junto do Senado, forma o Congresso legislativo. Entre eles estão quatro deputados democratas com maior influência política no Comitê Judiciário da Câmara, incluindo John Conyers, que é o democrata de maior poder no órgão. Os demais são: Steve Cohen, Zoe Lofgren e Sheila Jackson Lee. Líderes do grupo progressista do Congresso também assinam o documento, como Raul Grijalva, Mark Pocan, Barbara Lee e Keith Ellison – sendo este último candidato à direção do Comitê Nacional do Partido Democrata e apoiado pelo ex-candidato à Presidência dos EUA Bernie Sanders. São ainda signatários: Lucille Roybal-Allard, Eleanor Holmes Norton, Emanuel Cleaver e Frank Pallone Jr.

Na carta, os deputados destacam a falta de provas nas denúncias de Moro contra o ex-presidente. “Mesmo após os testemunhos contra Lula, obtidos através de acordos de delação premiada, ainda não há provas críveis que envolvam Lula em atividades criminosas. Preocupa-nos que o verdadeiro objetivo do processo seja o de prejudicar gravemente a imagem de Lula e desativá-lo politicamente por quaisquer meios, como ocorreu com a ex-presidenta Dilma Rousseff. Esse seria um novo retrocesso para a democracia brasileira”, diz o documento.

Os congressistas alertaram o embaixador brasileiro para o fato de que as ações de Moro também desrespeitam legislações internacionais. “Estamos particularmente preocupados com a perseguição do ex-presidente Lula da Silva, a qual viola normas de tratados internacionais, como as estipuladas no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), garantindo direitos básicos do devido processo legal de todos os indivíduos”.

Impeachment

A maioria dos doze deputados já havia assinado uma carta divulgada em julho do ano passado em que denunciavam as irregularidades do processo de impeachment contra a ex-presidenta Dilma Rousseff. No documento atual, eles reiteram a crítica, afirmando que “aqueles que dirigiram esse processo minaram as instituições democráticas do Brasil a fim de promover seus próprios interesses políticos e econômicos às custas da proteção da democracia ou dos interesses nacionais”.

Os escândalos de corrupção envolvendo políticos que articularam o impeachment, bem como os atuais no governo não eleito de Michel Temer – que levaram à renúncia de quatro ministros nos últimos meses - também são lembrados no documento. “No período transcorrido desde então [impeachment], ficou demonstrado que eles [que dirigiram o processo contra Dilma] agiram para proteger figuras políticas corruptas, para impor uma série de políticas que nunca seriam apoiadas em eleições nacionais e para assediar seus adversários em movimentos sociais e partidos políticos opostos”, afirmam os congressistas.

Ainda sobre Temer, manifestaram preocupação sobre a Proposta de Emenda Constitucional 55, popularmente conhecida como “PEC do fim do mundo”, que congela gastos públicos em educação e saúde por duas décadas. A carta lembra que a medida, na opinião do relator especial das Nações Unidas para a Pobreza Extrema e os Direitos Humanos, “atingirá os brasileiros mais pobres e vulneráveis, [e] aumentará os níveis de desigualdade em uma sociedade já muito desigual”.

Repressão

As críticas dos deputados também são dirigidas ao cenário de criminalização dos movimentos populares e de violação ao direito de manifestação. “A recente repressão contra manifestantes pacíficos e movimentos sociais, e as violações dos direitos e do devido processo legal do ex-presidente Lula da Silva sugerem que a democracia brasileira ainda não virou a página de seu não tão distante passado autoritário”, diz a carta.

O MST é citado no documento como sendo um dos alvos de “duras repressões, embora a reforma agrária seja um direito garantido pela Constituição brasileira. “Membros do internacionalmente renomado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) […] foram presos e acusados de integrar uma ´organização criminosa´, depois de participarem de ocupações pacíficas de terrenos improdutivos”, diz trecho.

O documento ataca ainda a ofensiva contra expressões e debates políticos nas escolas que gerou protestos dos secundaristas em todo o país, alertando que a medida configura “uma ameaça aos direitos humanos fundamentais de liberdade de expressão e associação”.

Além disso, os deputados reforçam a necessidade de ação para frear o atual cenário de repressão e perseguição. “Como um primeiro passo essencial para reverter esta situação, instamos as autoridades federais brasileiras a fazerem tudo ao seu alcance para proteger os direitos humanos dos manifestantes, líderes de movimentos sociais e líderes da oposição, como o ex-presidente Lula da Silva”, ressaltam.

Sociedade civil

A carta recebeu ainda o apoio de organizações da sociedade civil influentes no cenário político estadunidense do país, como a American Federation of Labor and Congress of Industrial Organizations (AFL-CIO), a maior central sindical do país. E por sindicatos da área metalúrgica, de educação e da área de comunicação, além de outras organizações da área ambiental, de pesquisa e de políticas públicas. Entre elas está o Center for Economic and Policy Research (CEPR), que elabora relatórios sobre a situação econômica e política do Brasil. Em entrevista ao Brasil de Fato, o pesquisador Alex Main, do CEPR, manifestou preocupação com os rumos do país. “É um golpe. Isso, obviamente, prejudica muito a democracia e as instituições brasileiras e gera instabilidade. Além de resultar num governo que não tem a legitimidade popular para dirigir o país corretamente”, disse.

Main criticou ainda o comportamento do ex-presidente estadunidense Barack Obama com relação ao impeachment, pois ele “deixou passar isso sem nenhuma palavra”. Para o pesquisador, tal atitude é interpretada como apoio ao governo que emergiu do golpe e que hoje ameaça as conquistas trabalhistas e sociais dos governos Lula e Dilma. “Tenho a esperança de que o Brasil possa voltar a um caminho democrático e de justiça”, finaliza.

https://www.brasildefato.com.br/2017/01/19/deputados-dos-eua-denunciam-acoes-tendenciosas-e-injustificadas-de-moro-contra-lula/

Governo Temer Ameaça Leis Trabalhistas e Sindicatos Reagem

• 'Não vamos dar sossego a este governo', diz CUT sobre reforma trabalhista
• Depois da PEC 55, da MP do Ensino Médio e da reforma da Previdência, próxima ameaça da gestão Temer é a reforma trabalhista. Sindicatos criticam e prometem forte oposição

por Cristiane Sampaio no site Brasil de Fato, para Rede Brasil Atual - Sociedade e Ameaças aos 

Diretos Trabalhistas (fonte no final)

Mídia Ninja

Atualmente, mais de 60 iniciativas legislativas propõem retirada de direitos trabalhistas

Após a chegada da reforma da Previdência ao Congresso Nacional, a próxima ameaça que bate à porta dos trabalhadores brasileiros pode ser encaminhada ainda esta semana ao Legislativo: a reforma trabalhista.
A pauta já movimenta sindicatos de trabalhadores, preocupados com o contexto de flexibilização de direitos. Mas, para eles, o perigo não projeta exatamente uma novidade: segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), há mais de 60 matérias propondo retirada de direitos trabalhistas no Legislativo federal.
Tais iniciativas legislativas, somadas ao que o Planalto deve tentar implantar, podem resultar em: jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado; contratos temporários com validade de 180 dias; demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); entre outras mudanças.

Negociação

Uma das principais propostas que acirram os ânimos entre governo e opositores é a que institui a soberania do negociado sobre o legislado. Isso significa que patrões e empregados ficariam livres para promover negociações à revelia da legislação trabalhista. Para os críticos da proposta, a medida é perigosa porque tende a esvaziar direitos históricos assegurados em lei.
"Esse é, sem dúvida, um dos maiores riscos que estão colocados no Brasil. Nós já temos muita dificuldade de fazer valer o que está na lei. Não é segredo para ninguém que muitas empresas e patrões burlam as regras, e por isso há um grande número de ações trabalhistas na Justiça. Imagine como pode ficar essa situação se a referência deixar de ser a lei?", questiona Graça Costa, secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne quase 4 mil sindicatos.
Essa ideia se comunica com outra proposta de lei, que pretende extinguir a mediação sindical nos processos de negociação. Na avaliação das entidades e centrais sindicais, a iniciativa buscaria um enfraquecimento da função institucional dos sindicatos, de forma a colocar ainda em maior vantagem os interesses patronais.
Para se ter uma ideia, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Brasil tem em média 14 mil sindicatos, incluindo patronais e trabalhistas. E a pulverização só aumenta, com cerca de 600 novas entidades cadastradas a cada ano. Por outro lado, a média nacional de sindicalização no país gira em torno de 18%. A retirada dos sindicatos das mesas de negociação poderia implicar num enfraquecimento ainda maior dos vínculos entre essas entidades e os trabalhadores.
"A maioria dos trabalhadores está desprotegida. Além disso, a maior parte dos sindicatos é pequena, sem muita força. Apenas algumas categorias, como a dos metalúrgicos e a dos bancários, por exemplo, têm mais condições de garantir vantagens nos processos de negociação. No final das contas, o que vai acontecer é que, se essas mudanças passarem no Congresso, nós vamos ter um recuo muito grande nos nossos direitos, porque vão negociar sempre pra baixo, reduzindo direitos. Isso já acontece hoje, mas vai piorar", aponta Graça Costa.

Terceirização

Uma das propostas mais controversas dos governistas é a permissão para contratação de terceirizados em qualquer ramo de atividade das empresas. Pelas regras atuais, e conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a terceirização é restrita a atividades de suporte, como segurança e serviços de limpeza.
O governo tem defendido a mudança como uma suposta "modernização" das relações de trabalho, e um projeto de lei com esse teor já tramita no Congresso. Mas, para as entidades sindicais, o discurso oficial esconderia uma precarização ainda maior dessas relações.
A avaliação se ampara em estudos feitos pela CUT e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que, segundo dados de 2013, apontam que os terceirizados ganham em média 25% a menos do que os demais trabalhadores. Além disso, sua jornada semanal tem, em média, três horas a mais, e eles estão mais suscetíveis a acidentes de trabalho.
O mesmo levantamento apontou a existência de cerca de 12,7 milhões de terceirizados no Brasil, número que pode aumentar exponencialmente caso a medida governista seja implantada.
"Na verdade, o que se quer é regulamentar a precarização, porque, considerando esse panorama, terceirização e precarização são a mesma coisa", critica Paulo Cayres, presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM), que reúne 90 sindicatos e representa cerca de 670 mil trabalhadores.
Enquanto o governo tenta emplacar o discurso economicista para sustentar essa e outras iniciativas, os sindicatos afirmam se tratar de uma restrição dos direitos sociais com vistas à aplicação da cartilha neoliberal. Para Cayres, a tendência é que a economia piore ainda mais.
"Basta ver o que se deu na Europa. A Grécia, a Espanha e a Itália, por exemplo, aplicaram esse receituário de retirada de direitos, e foi uma tragédia. Se o trabalhador tem melhores condições, ele compra mais, e a economia gira. A Alemanha, por exemplo, é um dos países que mais respeitam direitos trabalhistas, e é mais difícil de a crise chegar lá", compara o dirigente da CNM.
Diante do avanço das propostas de retirada de direitos tanto no Executivo quanto no Legislativo, os sindicalistas prometem uma maior articulação no sentido de combater essas iniciativas. "Vai ter muita luta. Nós não vamos dar sossego para este governo ou pra qualquer outro que resolva agir dessa forma", garante Graça Costa, da CUT.

http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2016/12/nao-vamos-dar-sossego-a-este-governo-diz-cut-sobre-reforma-trabalhista-8401.html

O sistema tributário brasileiro é injusto e causa muitas desigualdades socioeconômicas

• O novo mapa da desigualdade brasileira, é a principal causa da miséria no país
• Sozinhas, 700 mil pessoas — 0,36% da população — têm patrimônio igual a 45% do PIB. E pagam, quase sempre, impostos mais baixos que os dos assalariados que trabalham duro

por Evilásio Salvador *, no site Outras Palavras - Sociedade e Impostos que Causam Injustiça 

Social e Miséria (fonte no final)

Marina no Jardim Acapulco, Guarujá: aqui não se paga imposto sobre grandes fortunas

O Brasil tem um dos mais injustos sistemas tributários do mundo e uma das mais altas desigualdades socioeconômicas entre todos os países. Além disso, os mais ricos pagam proporcionalmente menos impostos do que os mais pobres, criando uma das maiores concentrações de renda e patrimônio do planeta. Essa relação direta entre tributação injusta e desigualdade e concentração de renda e patrimônio é investigada no estudo Perfil da Desigualdade e da Injustiça Tributária, produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) com apoio da Oxfam Brasil, Christian Aid e Pão Para o Mundo. Tive o privilégio de conduzir a pesquisa e redigir sua versão final.
Foram considerados os quesitos de sexo, rendimentos em salário mínimo e unidades da Federação. O texto busca identificar o efeito concentrador de renda e riqueza, a partir das informações sobre os rendimentos e de bens e direitos informados à Receita Federal pelos declarantes de Imposto de Renda no período de 2008 a 2014.
Os dados da Receita Federal analisados para o estudo revelam uma casta de privilegiados no país, com elevados rendimentos e riquezas que não são tributados adequadamente e, muitas vezes, sequer sofrem qualquer incidência de Imposto de Renda (IR). Por exemplo: do total de R$ 5,8 trilhões de patrimônio informados ao Fisco em 2013 (não se considera aqui a sonegação), 41,56% pertenciam a apenas 726.725 pessoas, com rendimentos acima de 40 salários mínimos. Isto é, 0,36% da população brasileira detém um patrimônio equivalente a 45,54% do total. Considera-se, ainda, que essa concentração de renda e patrimônio está praticamente em cinco estados da federação: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná, agravando ainda mais as desigualdades regionais do país.
Um sistema tributário injusto amplia — ao invés de amenizar — esta desigualdade. Um dos fatos mais graves é que a tributação sobre a renda no Brasil não alcança todos os rendimentos tributáveis de pessoas físicas. A legislação atual não submete à tabela progressiva do IR os rendimentos de capital e de outras rendas da economia. Elas são tributadas com alíquotas inferiores à do Imposto de Renda incidente sobre a renda do trabalho. Não existe Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos. Um dispositivo legal (mas excêntrico) — o dos “juros sobre capital próprio” — permite uma redução da base tributária do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Esses rendimentos são tributados a 15% de forma exclusiva, não necessitando o beneficiário fazer qualquer ajuste na Declaração Anual do IR. A consequência chega a ser bizarra: os 71.440 declarantes hiper-ricos, que tinham renda acima de 160 salários-mínimos em 2013, praticamente não possuíam rendimentos tributáveis, pois 65,80% de sua renda tinha origem em rendimentos isentos e não tributáveis.
O estudo aponta ainda que os contribuintes com rendas acima de 40 salários mínimos representam apenas 2,74% dos declarantes de IR, mas se apropriaram de 30,37% do montante dos rendimentos informados à Receita Federal em 2013. Além disso, dos R$ 623,17 bilhões de rendimentos isentos de Imposto de Renda em 2013, R$ 287,29 bilhões eram de lucros e dividendos recebidos pelos acionistas. Se submetidos à alíquota máxima da atual tabela progressiva do Imposto de Renda (27,5%), esses recursos gerariam uma arrecadação tributária extra de R$ 79 bilhões ao Brasil.
As informações tornadas públicas pela Receita Federal, a partir da disponibilização da base de dados “Grandes Números das Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas”, contribuem para uma maior transparência sobre a questão tributária no país, que há tempo ocupa lugar na agenda pública das propostas de reformas. Os dados ampliaram um novo olhar sobre a desigualdade social no Brasil e reforçam ainda mais a injustiça tributária no país. Até mesmo o Imposto de Renda, que deveria ser o fiador de um sistema tributário mais justo, acaba contribuindo para maior concentração de renda e riqueza em nosso país.
Com isso, as propostas para a reforma tributária que diversas organizações da sociedade civil — inclusive o Inesc — já apresentaram na agenda pública brasileira estão na ordem do dia. É necessário revogar algumas das alterações realizadas na legislação tributária infraconstitucional após 1996, que sepultaram a isonomia tributária no Brasil, com o favorecimento da renda do capital em detrimento da renda do trabalho. Dentre essas mudanças destacam-se: 1) o fim da possibilidade de remunerar com juros o capital próprio das empresas, reduzindo-lhes o Imposto de Renda e a CSLL; e 2) o fim da isenção de IR à distribuição dos lucros e dividendos na remessa de lucros e dividendos ao exterior e nas aplicações financeiras de investidores estrangeiros no Brasil.
Outra medida fundamental seria a implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição e não regulamentado até hoje. É uma oportunidade para a prática da justiça tributária, por aplicar corretamente o princípio constitucional da capacidade contributiva, onerando o patrimônio dos mais ricos no país. Igualmente necessária é a introdução da progressividade no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (IT-CDM). Outras medidas importantes são a tributação maior para bens supérfluos e menor para produtos essenciais para a população.
Uma proposta de reforma tributária no Brasil deveria ser pautada pela retomada dos princípios de equidade, de progressividade e da capacidade contributiva no caminho da justiça fiscal e social, priorizando a redistribuição de renda. As tributações de renda e do patrimônio nunca ocuparam lugar de destaque na agenda nacional e nos projetos de reforma tributária após a Constituição de 1988. Assim, é mais do que oportuna a recuperação dos princípios constitucionais basilares da justiça fiscal (equidade, capacidade contributiva e progressividade). A tributação é um dos melhores instrumentos de erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, que constituem objetivos essenciais da República esculpidos na Constituição Federal de 1988.

* Evilásio Salvador é economista, doutor em política social (UnB). Assessor de política fiscal e orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC).
Ver estudo completo (arquivo pdf) em  http://www.inesc.org.br/biblioteca/publicacoes/livros/2016/perfil-da-desigualdade-e-da-injustica-tributaria
Fonte - http://www.sul21.com.br/jornal/o-novo-mapa-da-desigualdade-brasileira-por-evilasio-salvador/