Mercado Global: Moscou e Pequim substituirão o dólar pelo padrão ouro

 Moscou e Pequim unem forças para substituir o dólar dos EUA no Mercado Global, substituindo-o pelo padrão ouro, enfraquecendo o dólar

por Tyler Durden do Zero Hedge, para blog do Alok - Sociedade e Comércio Global

Tradução btpsilveira

O Banco Central da Rússia abriu seu primeiro escritório fora de suas fronteiras em Pequim, em 14 de março, dando um passo decisivo para a construção de uma aliança Pequim/Moscou, a qual visa substituir o dólar dos EUA no sistema monetário mundial, e introduzir gradualmente um padrão de comércio baseado em ouro.

Conforme o jornal South China Morning Post o novo escritório estava previsto em acordos celebrados entre os dois vizinhos “para fortalecer os laços econômicos” desde quando o ocidente introduziu sanções contra a Rússia por causa da crise ucraniana e a economia russa foi prejudicada pela súbita baixa nos preços de petróleo.

De acordo com Dmitry Skobelkin, alto funcionário do Banco Central da Rússia, a abertura de um escritório de representação em Pequim pelo Banco Central da Rússia é um movimento “muito oportuno” para auxiliar áreas específicas de cooperação, entre as quais a emissão de títulos, operações contra a lavagem de dinheiro e medidas antiterroristas entre China e Rússia.

O novo escritório do Banco Central foi inaugurado no momento em que a Rússia está se preparando para emitir seus primeiros títulos da dívida pública denominados na moeda chinesa, o Yuan. Funcionários do Banco Central da China e comissões das autoridades financeiras estiveram na cerimônia da embaixada russa em Pequim, a qual foi instituída em outubro de 1959, no apogeu das relações entre China e União Soviética. A emissão de títulos denominados nas moedas domésticas dos dois países foi objeto de acordo em maio passado pelas autoridades financeiras dos aliados, um movimento amplamente considerado como destinado a eventualmente testar o status de moeda de reserva mundial do dólar (norte)americano.

Ao falar sobre os futuros laços com a Rússia, o Premier Chinês Li Keqiang disse em meados de março que os laços comerciais entre Rússia e China serão afetados pela queda dos preços do petróleo, mas acrescentou que vê um enorme potencial de cooperação. Vladimir Shapovalov, alto funcionário do Banco Central da Rússia, disse que os dois bancos centrais estão preparando um memorando de entendimento para resolver questões técnicas sobre a importação de ouro russo pela China, e que os detalhes deverão ser divulgados em breve.

Se a Rússia, o quarto maior produtor de ouro depois da China, Japão e dos Estados Unidos – está de fato a ponto de se tornar o maior fornecedor de ouro para a China, cresce enormemente a probabilidade do surgimento de um cenário previsto há anos, o de que que Pequim está em preparação para desenvolver uma moeda lastreada em ouro.

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Enquanto isso, na medida em que o banco central russo se move para cada vez mais perto da China, esta responde com medidas equivalentes, ao estabelecer o primeiro banco de compensação chinês em Moscou para a movimentação de transações em Yuan. O Banco Industrial e Comercial da China (ICBC na sigla em inglês – NT), começou oficialmente operações de compensação bancária na Rússia na quarta feira.

 “As autoridades de regulamentação financeira da China e da Rússia assinaram uma série de compromissos importantes, com os quais delimitam um novo nível de cooperação financeira”, disse Dmitry Skobelkin, o já mencionado funcionário do Banco Central da Rússia.

 “O lançamento dos serviços de compensação em renminbi (moeda chinesa, Yuan – NT) na Rússia deverá expandir as transações empresariais locais e promover uma maior cooperação financeira entre os dois países”, acrescentou ele.

A analista financeira Irina Rogova afirmou à revista russa Expert que a casa de compensação bancária poderá se tornar um grande centro financeiro para os países da União Econômica Eurasiana.

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Parece que a tática de contornar o dólar dos Estados Unidos está surtindo efeito: de acordo com a Administração Estatal Chinesa de Tributação, o volume de comércio entre a China e a Rússia cresceu 34% em janeiro, em termos anuais. O comércio bilateral em janeiro de 2017 chegou a $6.55 bilhões de dólares. As exportações chinesas para a Rússia alcançaram uma alta de 29.5%, chegando a $3.41 bilhões, enquanto as importações cresceram 39.3%, para $3.14 bilhões de dólares. Como muitos suspeitam, com as sanções contra a Rússia forçando Moscou a encontrar parceiros comerciais em outros mercados, entre eles a China, aconteceu exatamente o que se esperava.

A criação de um centro de compensação bancária possibilitará aos dois países o crescimento constante de comércio e investimentos bilaterais ao mesmo tempo em que faz diminuir sua dependência do dólar (norte)americano. As ações encetadas pelos dois países criarão um centro de liquidez para o Yuan na Rússia que fará com que as transações de comércio e operações financeiras ocorram sem maiores problemas.

Ao expandir o uso de suas moedas nacionais para transações comerciais e financeiras, os dois países podem reduzir potencialmente a volatilidade das taxas de câmbio tanto do rublo quanto do yuan.  O jornal Sputnik noticiou que o centro de compensação bancária é apenas uma de uma série de medidas que o Banco Popular da China e o Banco Central da Rússia têm em mente para estreitar sua cooperação.

Uma das principais medidas que estão sendo consideradas é um esforço já noticiado para uma organização conjunta de comercialização de ouro. Em anos recentes, a China e a Rússia têm sido os compradores mais ativos do metal precioso. Quando de uma visita à China ano passado, o vice presidente do Banco Central Russo Sergey Shvetsov afirmou que Moscou e Pequim querem facilitar mais transações em ouro entre os dois países.

 “Nós discutimos a questão do comércio de ouro. Os países BRICS são grandes economias com enormes reservas de ouro e um volume impressionante de produção e consumo do metal precioso. Na China, o comércio de ouro se desenrola em Xangai e na Rússia em Moscou. Nossa ideia é criar uma ligação entre as duas cidades com a intenção de aumentar o comércio entre os dois mercados” disse o primeiro vice diretor do Banco Central da Rússia, Sergey Shvetsov à Agência de Notícias Russa TASS.

Em outras palavras, a China e a Rússia estão se afastando do comércio baseado no dólar, para uma linha de transações comerciais eventualmente lastreada em ouro, no que está gradualmente emergindo como um “padrão ouro” oriental, compartilhado entre Rússia e China, e que pode servir como barreira de proteção para as suas respectivas moedas.

Enquanto isso, o preço do ouro continua sem refletir nenhuma dessas mudanças potencialmente tectônicas, exatamente como a China – que é o maior acumulador de ouro em anos recentes – quer.

http://blogdoalok.blogspot.com.br/2017/04/moscou-e-pequim-unem-forcas-para.html

Tribunais Federais no Brasil Praticam Ilegalidades

Vivemos um momento de terror e transe, os próximos dias serão de confrontação de dois campos em disputa pelo futuro do país

por Roberto Ponciano, no blog do Bolchê para O Cafezinho - Sociedade e Judiciário Descontrolado

 

Textos de Ponciano publicado recentemente no Blog ‘O Cafezinho‘

Moro, Eichman e a banalidade do mal

O mais assustador no que está acontecendo no Brasil não é uma questão apenas política, e ver que em poucos meses, uma democracia que demorou 20 anos para ser reconstruída pode se esfumar. Alain Badiou deixou claro em sua obra, que a negligência, a omissão de quem tem o dever de atuar, dos intelectuais e militantes políticos diante de um Evento é imperdoável. Não é simples omissão, é cumplicidade, é criminoso.

O assustador desta história é que o juiz Sérgio Moro não é um grande ator político, ao fim e ao cabo Moro é um Zé Ninguém (na acepção inclusive reicheana da miséria psíquica), um juiz de visão política turva, nenhuma envergadura intelectual, com inteligência limitada e visão zero de sociedade. Um mero Eichman, executor das ordens superiores.

No momento não sabemos claramente de quem, mas efetivamente desconfiamos da cumplicidade. De certo, do próprio Janot, o Procurador Geral da República, que deveria ter como dever ser o defensor da lei, mas tendo conhecimento dos pérfidos grampos de Moro, se não os autorizou, ratificou sua “legalidade”.

O tragicômico deste enredo e que nem um dos dois, nem Moro, nem Janot tem qualquer dúvida que estão perpetrando uma ilegalidade. Os grampos nos telefones de Lula, Dilma, Jacques Wagner, Rui Falcão não tem nada que ver com a Lava Jato. Fariam corar de vergonha ou inveja os tribunais de exceção de nazista e o senador Joseph McCarthy. Ambos sabem que as escutas são ilegais e imorais e são claramente persecutórias de um partido.

Hannah Arendt, ao acompanhar o julgamento de Eichman cunhou a famosa frase que é toda uma teoria “o mal é estrutural”. O mal se torna banal quando um simples burocrata medíocre como Eichman é capaz de, sem sentir culpa ou remorso, fazer parte da engrenagem do mal.

Moro é Eichman, um burocrata medíocre, de passado obscuro e de futuro tenebroso. Não entra na história como herói, mas pela porta dos fundos, como um obscuro juiz camisa negra cujo único objetivo e despachar os vagões cheios de prisioneiros vermelhos. Para que o mal seja banalizado, como nos ensinou Levinas, é fundamental que o inimigo seja desumanizado.

Em todos os julgamentos de tribunal de exceção, antes de tudo é necessário retirar a humanidade do outro. E para que não tenham dúvida, não estou falando só dos tribunais nazistas e fascistas, o mesmo simulacro de tribunal foi usado nos julgamentos de Moscou e em outros tribunais “revolucionários” que não julgaram os indivíduos e seus crimes, mas suas ideias.

Moro não está investigando nenhum crime, seus atos deixaram de ter qualquer resquício de legalidade há muito tempo, e ele não se importa em autorizar gravações ignóbeis e as ceder (sabe-se lá em que condições) a maior rede de conspiração do Brasil (a TV Goebbels), que precisa repetir uma mentira mil vezes para que ela se transforme em verdade.

Assim, assassinam-se as garantias legais. Nenhum de nós é santo, se grampeassem meu telefone, não sei se iria primeiro para a cadeia ou primeiro para o inferno. Numa sociedade falso pudica (uma das características mor do fascismo), até os palavrões ditos em confidência são liberados para um “objetivo maior”.

Desumanizar o adversário. Para que o terror fascista prevaleça é necessário que o adversário seja um cão, uma besta leprosa indesejável, que deve ser chutada e cuspida na rua. Os vermelhos, socialistas, comunistas. E não precisa ser socialista ou comunista, na sanha fascista do mal, quem estiver contra o fascismo já ganha sua adesão incondicional às ideias deste inimigo imaginário.

E tenho bastante moral para gritar contra isto. Quando se começou o linchamento moral de FHC, pelo suposto filho “ilegítimo”, escrevi pequenos textos dizendo que assim nos igualávamos às idiotices do “sítio do Lula”. Como democrata, como socialista, não me interessam as aventuras amorosas de FHC e o que aconteceu com a vida dele. Nem mesmo se ele tem um apartamento em Paris.

Este é o cretinismo do pensamento. não se constrói debate democrático e ideais firmes para um embate político sério assim. Posso sim falar de FHC que ele agora é cúmplice, quando tinha o dever de falar, vítima de 1964 que foi, quando o partido fundado por ele embarca na aventura de um golpe de Estado.

No meio desta tragédia os “inocentes”. Membros da classe média que se pretendem imparciais, mas que com usa imparcialidade fazem coro às indecentes violações dos direitos humanos, da privacidade, do vale-tudo. Que correm para futricar as conversas privadas dos PeTistas (estas bestas-feras inimigas da humanidade), sequer se partindo da prévia que estas gravações são criminosas. Tudo tirado do seu contexto e repetido ad nauseam para causar o efeito que está causando.

Uma parte da classe média imaginada e pedindo “justiça’ a quem rasgou seu papel de defender a justiça, e outra aderindo à barbárie fascista e agredindo pessoas que julgam adversárias na rua. O povo do “vai para Cuba”. São duas faces da mesma moeda. Assim como a classe média alemã que foi cúmplice e beneficiária do nazismo e só abandonou o sonho do “Reich de mil anos”, quando os aliados começaram a bombardear as cidades alemãs. Não há perdão para esta cumplicidade e covardia.

Cumplicidade e covardia ainda maior de parcela de “esquerdistas” que num momento de transe histórico e de risco de regressão sonham que estão às portas de uma Revolução e que Brasília é o Palácio de Inverno. Quixotescos traidores da democracia, serão os primeiros a serem vitimados.

Vivemos um momento de terror e transe, os próximos dias serão de confrontação de dois campos em disputa pelo futuro do país. Um dos campos tem o juiz medíocre Moro, o conspirador geral da República, Rodrigo Jannot, tem Bolsonaro, Malafaia, Feliciano. A junção do que há de mais perverso é uma ameaça de morte à inteligência. Um momento tão grave, que a maior oferta de cursos universitários não gerou uma juventude com ideias mais avançadas capaz de defender a democracia e a liberdade.

No local em que eu trabalho, servidores concursados usando trágicas camisas pretas entoarem gritos de guerra pró Moro, com juízes que só pensam no próprio umbigo. Os três estagiários jovens do local em que eu trabalho admiram Bolsonaro e duas disseram que preferem votar em Bolsonaro a votar em Lula. A mentira dita mil vezes cria um Zeitgest de espírito do tempo às avessas. Jovens de classe média ou baixa, que passam a acreditar no fascismo como redentor do nada, como redentor do caos que ele mesmo cria.

Não, não está ameaçado somente o Governo como um reles funcionário de quinta categoria, nosso Eichman dos tempos hodiernos, Sérgio Moro, é capaz de liberar os trens para os campos de concentração e tornar uma nação inteira refém dele. Quando um juiz de uma vara de primeira instância consegue poderes absolutos através da cumplicidade da PGR e da chantagem ilimitada e se coloca acima da Presidente eleita legitimamente.

A possibilidade de uma ditadura tecnocrata de burocratas torpes, míopes e obtusos, sem pauta social, sem projeto e no meio do caos de um país dividido é uma ameaça à todos os democratas.

Só há um remédio. Temos que ir para as ruas e vigiar.

Os fascistas não passarão!

Devemos defender a democracia pela qual nossos pais sofreram prisão, exílio, tortura e morte e derrotar o fascismo.

Não consigo imaginar viver num país onde qualquer Eichman de Curitiba possa golpear uma nação inteira!

Roberto Ponciano é Mestre em Filosofia/Ética, em Letras Neolatinas e Especialista em Economia do Trabalho

*

É estarrecedor que um texto como esse possa gerar risco, por menor que seja, de alguém ser preso. O mais estarrecedor é que pessoas de tendências ideológicas opostas, conservadoras, em nome de suas idiossincrasias possam apoiar uma barbaridade como essa.
Se esse tipo de conduta se resumisse ao juiz Sergio Moro, seria muito grave mas não seria o mais trágico. Bastaria que cada brasileiro tivesse em mente que, no Brasil, existe uma autoridade acima de críticas. Assim, o magistrado em questão seria o intocável da República e pronto.
O problema, porém, é mais embaixo. Esse tipo de ação vai gerar uma “jurisprudência” entre as autoridades, entre aqueles que podem usar o poder de Estado em suas vendetas, em suas disputas pessoais.
A principal característica das ditaduras é a lei valer positivamente ou negativamente para alguns e não para todos. As ditaduras criminalizam a divergência, por isso toda ditadura é fascista, seja de esquerda ou de direita.
Se você for de direita ou de esquerda, progressista ou conservador, rico ou pobre, jovem ou maduro, não pode compactuar com esse comportamento, com esse uso abusivo do poder do Estado para oprimir quem dele diverge.

Uma pessoa perder a liberdade pelo que diz ou pensa é um crime de lesa-humanidade. E, seja você de que ideologia ou partido ou classe social for, saiba que a chance de ser atingido por barbaridades como essa irá aumentar dia a dia, se as pessoas se acovardarem. Não pense que se acovardar ou se acumpliciar com o arbítrio irá mantê-lo a salvo.
http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:3Z_9F1KaiD8J:www.blogdacidadania.com.br/2017/04/moro-persegue-criticos-para-que-todos-se-autocensurem/+&cd=4&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-b

Chega de passar por cima da lei e foro privilegiado, segundo Requião

Esse é o projeto contra o abuso de poder, que caminha paralelamente à PEC que elimina os privilégios de foro

por  Roberto Requião para site Viomundo - Sociedade e Projeto- lei Fim do Foro Privilegiado

Foto do site O Cafezinho

Fim do Foro privilegiado e do abuso de autoridade: o Brasil a dois passos de uma verdadeira República
A Constituição de 88 é uma Constituição Republicana. Res publica significa “coisa pública”, do povo, um Estado que é de todos os cidadãos.
Nossa Constituição Republicana previu para algumas categorias de funcionários públicos e parlamentares privilégios imperiais, o tal do foro privilegiado.
Ao contrário das “pessoas comuns”, promotores, juízes, parlamentares e governadores só podem ser julgados pelos tribunais superiores. Isso é um absurdo. É um privilégio que não tem nada de republicano. Todas as pessoas devem ser iguais perante a lei. Estou apoiando, junto com outros senadores, uma emenda constitucional que tramita no Senado para derrubar o foro privilegiado. A emenda está pronta para ser votada.
Mas, paralelamente a essa questão, existe uma tendência histórica no judiciário, entre promotores, juízes e até mesmo entre policiais, delegados federais e estaduais, de desobedecer a lei. Eles chamam isso de “livre interpretação da lei por parte dos juízes e dos agentes públicos”.
Eles querem interpretar a lei ao seu alvitre, da forma como eles entendem ou como lhes aprouver no momento. Na prática, é como se a lei dissesse não e eles interpretassem sim. Isso é rigorosamente um absurdo. Mas é o que querem impor ao Brasil.
Imaginem agora a seguinte situação: derrubamos o foro privilegiado, pois não há dúvida que vamos derrubar e, logo em seguida, um juiz do interior, que não gosta da visão ideológica ou filosófica de um ministro do Supremo Tribunal Federal, resolve conduzir coercitivamente esse ministro para um depoimento ou decreta sua prisão provisória para uma investigação.
É uma loucura total, mas é muito provável acontecer, se não houver uma lei que puna o abuso de autoridade.
O abuso de poder tem que ser contido, especialmente se acabar o foro privilegiado.
Eu sou relator de um Projeto de Lei, que já tramita no Congresso há sete anos e que foi elaborado inicialmente por ministros do Supremo Tribunal Federal, representantes do Ministério Público, do Ministério da Justiça, professores, juristas em geral, que pune o abuso de autoridade.
O objetivo do Projeto é acabar com os abusos. A Lei tem que ser obedecida. Existe o Legislativo para fazer a Lei. Existe o Judiciário e o Ministério Público para cumpri-la e não para interpretá-la da forma como quiserem.
Temos que acabar com isso, com os abusos, com o carteiraço, com a autoridade pública que diz: “Você sabe com quem você está falando?”. A autoridade que se vale do seu cargo para parecer mais importante do que os outros, para impor suas ideias ou para conseguir vantagens egoístas.
Esse é o projeto contra o abuso de poder, que caminha paralelamente à PEC que elimina os privilégios de foro. Temos que aprovar os dois, para restabelecer no Brasil uma verdadeira democracia republicana. Res publica: o Estado que é de todos os cidadãos. Onde todos são iguais. Onde juízes, promotores, delegados, governadores, deputados, senadores não têm privilégios diferentes do comum dos cidadãos.
Essa é nossa meta. Contamos com seu apoio, conscientizando seus amigos e familiares. Só assim superaremos essa crise e evoluiremos politicamente.
Roberto Requião é senador pelo PMDB do Paraná.
http://www.viomundo.com.br/politica/requiao-chega-de-passar-por-cima-da-lei-e-foro-privilegiado.html#

Resistir ao Desmonte em Curso, do Estado, da Economia e da Política no Brasil

Manifesto: Por um novo projeto de nação, contra o desmonte do Estado, economia e da política

por redação do site Viomundo - Sociedade e Movimentos Sociais Brasileiros

Brasil Atual / Paulo Pinto / APT / Fotos Públicas

MANIFESTO
A urgência de um novo projeto de nação: Por um país democrático, soberano, economicamente desenvolvido e socialmente inclusivo
Reunidos na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, nós, cidadãos das mais diversas visões políticas, representantes de instituições da sociedade civil e de entidades sindicais e empresariais, unificados pela preocupação comum em relação aos destinos do país em momento tão grave de sua história, externamos nossos pontos de vista sobre alguns dos temas mais urgentes da atual conjuntura.
Desde abril último, presenciamos a imposição de um programa de ruptura do pacto social brasileiro, estabelecido pela Constituição de 1988. Por mais que tentem aprová-lo a toque de caixa no Congresso Nacional, salta aos olhos que tal programa não fez parte de qualquer candidatura vitoriosa nas eleições de 2014: nem para o Poder Executivo, nem para o Poder Legislativo. Sendo um governo transitório, falta-lhe, pois, norte, tempo e popularidade para implementar as mudanças de fato exigidas pelo país.
1. Impõe-se defender a democracia e, sobretudo, as eleições de 2018, para impedir quaisquer formas de perseguição política, cerceamento da liberdade de opinião ou mudança no regime político e no sistema de governo que não passe pelo crivo das urnas.
2. A empresa nacional, a reindustrialização do Brasil e o investimento em ciência e tecnologia devem ser defendidos por qualquer governo comprometido com o desenvolvimento nacional.
3. A política econômica vigente, de interesse exclusivo do mercado financeiro rentista, nacional e internacional, é responsável pela escalada do desemprego.
Leva angústia e desespero a milhões de pessoas, e coloca em risco a estabilidade social. Neste quadro, é insensato propor reformas que têm como objetivo suprimir direitos sociais e trabalhistas conquistados há décadas. Elas não reformam a casa dos brasileiros. Derrubam seus alicerces.
4. Juros exorbitantes, câmbio apreciado, fragilização deliberada da Petrobrás, justamente quando a companhia descobriu a maior reserva de petróleo do planeta dos últimos 30 anos, abandono da política de conteúdo local que possibilitou a industrialização acelerada do país a partir dos anos 50 do século passado, desconstrução do BNDES, essencial como indutor do desenvolvimento, tudo isso configura um cenário que, se não for revertido, nos remeterá ao passado.
5. ​A terceirização, se irrestrita e ilimitada, poderá representar a eliminação de direitos trabalhistas para a parcela mais vulnerável da população brasileira e o rebaixamento dos padrões de civilização e justiça do nosso pacto social.
6. ​As mudanças na previdência não podem inviabilizar a aposentadoria de parte substancial da população brasileira e destruir a solidariedade entre gerações, classes sociais e regiões do país.
7. ​Ao invés de encarecer o crédito público direcionado para o investimento, excedendo em muito os padrões internacionais que asseguram a integração global competitiva, é preciso trazer a taxa de juros básica para patamares minimamente compatíveis com a média internacional e com a rentabilidade da atividade produtiva e de projetos de infraestrutura, sem o que será difícil e caro evitar a valorização cambial do Real.
8. Sem taxa de câmbio competitiva, nossa desindustrialização será aprofundada. O real valorizado inviabiliza investimentos nacionais de longo-prazo e intensifica a transferencia de empregos para o exterior.
9. ​O rebaixamento do investimento público deve ser revertido. As exigências de conteúdo tecnológico nacional, em função de seu potencial indutor do investimento privado local devem ser mantidas.
10. ​Os bancos públicos têm um papel importante no financiamento do investimento privado e na geração de empregos, papel esse que não pode ser prejudicado pela eliminação ou grande encarecimento de suas fontes de recursos, aumentando juros e inviabilizando inversões de maiores risco, prazo e conteúdo tecnológico.
Está claro o propósito da atual política econômica, de estabelecer para o Brasil nas próximas décadas o rumo da subserviência ao estrangeiro, da exclusão social, do desprezo à cidadania e à democracia, em contraposição ao Brasil que almejamos, democrático, soberano, economicamente desenvolvido e socialmente inclusivo.
Nossa democracia não pode ser atropelada por um processo demasiadamente célere de mudanças nos estatutos legais que regulam nosso pacto social, retirando direitos fundamentais. A pressa é inimiga da legitimidade porque visa bloquear o debate público e, particularmente, tolher a participação dos maiores afetados por essas reformas.
​Vivemos um momento delicadíssimo. Nosso país, uma das 10 maiores economias do mundo, não pode se apequenar. Urge resistir ao desmonte em curso, do Estado, da economia e da política. É este o nosso compromisso.
São Paulo, 22 de março de 2017
Aldo Fornazieri (Cientista Político, FESPSP).
Angelo Del Vecchio (Sociólogo).
Antonio Correa de Lacerda (Economista, PUC-SP)
Artur Araujo (Consultor da Federação Nacional dos Engenheiros).
Cesar Prata (Vice-Presidente da ABIMAQ).
Clemente Ganz Lucio (Diretor Técnico do DIEESE).
Clovis Francisco Nascimento Filho (Senge-RJ, Fisenge).
Ennio Candoti (Físico, ex-presidente da SBPC e atual Diretor do Museu da Amazônia).
Franklin Martins (Jornalista, ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social).
Gilberto Bercovicci (Direito, USP).
Guilherme Estrella (Geólogo, ex-Diretor da Petrobrás).
Helio Campos (Jornalista, Revista Brasileiros).
João Antonio Moraes (Federação Única dos Petroleiros-FUP).
João Guilherme Vargas Netto (Consultor Sindical).
Ladislau Dowbor (Economista, PUC-SP).
Lais da Costa Manso (Socióloga)
Luiz Carlos Bresser-Pereira (Ex-Ministro da Fazenda, FGV).
Manuel Domingos Neto (Universidade Federal Ceará).
Márcio Pochmann (Economista, UNICAMP).
Mario Scheffer (FMUSP e Vice-Presidente da ABRASCO).
Murilo Celso de Campos Pinheiro (Seesp e Fisenge).
Olimpio Alves dos Santos (Senge-RJ e Fisenge).
Otavio Velho (Antropólogo, UFRJ).
Pedro Celestino Pereira (Presidente do Clube de Engenharia-RJ).
Pedro Paulo Zahluth Bastos (Economista, UNICAMP).
Roberto Amaral (ex-Ministro da Ciência e Tecnologia).
Rodrigo de Morais(Sindicato dos Metalúrgicos de SP).
Samuel Pinheiro Guimarães (Diplomata, MRE).
Saturnino Braga (Presidente do Centro Internacional Celso Furtado).
Ubiratan de Paula Santos (Médico e Conselheiro da FESPSP).
William Nozaki (FESPSP e coordenador da Cátedra Celso Furtado).
http://www.viomundo.com.br/politica/manifesto-por-um-novo-projeto-de-nacao-contra-o-desmonte-do-estado-da-economia-e-da-politica.html

O país mergulhou em momento histórico de altíssimo risco, avaliam Boff e Damous

Um estado de exceção se consolida a passos gigantescos

por Leonardo Boff** para Jornal do Brasil - Sociedade e Lutas de Classes 

Wadih Damous*, deputado federal pelo PT e advogado é um dos críticos mais bem fundamentados do atual governo, consequência de um golpe parlamentar forjado por aquelas forças políticas, articuladas com o sistema jurídico-policial que nunca aceitaram um presidente vindo do andar de baixo e representando os sobreviventes da tragédia brasileira, as profundas desigualdades sociais, agrande população negra e os que historicamente foram sempre postos à margem. 

De repente, através  das mudanças sociais induzidas pelas políticas dos governos Lula-Dilma, milhões puderem ser integrados e resgatar sua dignidade. Negar este fato histórico é mentir à realidade, internacionalmente reconhecida. Mas a cegueira dos poucos endinheirados e seus súcubos, impede que vejam esses seus irmãos e irmãs afundados no sofrimento e na miséria.

Deputado federal Wadih Damous

Um Congresso composto por uma grande maioria de réus, de acusados pela justiça e de corruptos jamais teria autoridade e legitimidade de mexer na Constituição como estão fazendo agora. Tal fato apenas revela nosso atraso civilizatório e a farsa de nossa democracia representativa. Falta-lhes dignidade, pior, carecem de vergonha. Permito-me transcrever um artigo analítico do deputado Wadih Damous cuja visão e críticas faço minhas.

“Nos dispositivos constitucionais atinentes à competência dos diversos órgãos do Poder Judiciário, não se encontra o verbo “combater” seja lá o quer for. Cabe ao Judiciário processar e julgar os feitos que lhe são distribuídos de acordo com a competência específica de cada órgão jurisdicional. Ponto.
No rol das funções institucionais do Ministério Público (MP) art. 129 e incisos, não deparamos, igualmente, com o citado verbo. Não cabe, na verdade, ao MP “combater” coisa alguma e sim agir de acordo com as suas funções institucionais expressamente previstas no texto constitucional. Ponto.

A atribuição de combate a ilícitos penais pertence à instituição policial.
É de causar espanto, pois, a naturalidade com que agentes públicos – juízes e procuradores da República – se auto-atribuem o papel de “combate à corrupção”.
Mas até mesmo atores outros, alguns pertencentes à esfera da esquerda, reconhecem naqueles agentes a prerrogativa de possuírem uma “agenda política”, seja lá o que isso queira dizer.
Membros do Ministério Público e da magistratura com “agenda política” só se explica no âmbito de um estado de exceção, que se consolida a passos gigantescos no Brasil.

Em democracias consolidadas é impensável reconhecer que procuradores e juízes construam a tal da “agenda política’. Como dito acima, juízes e procuradores estão submetidos a regras de competência previstas na Constituição, de forma expressa e exaustiva. Inventar ou se auto-atribuir competências diversas significa mergulhar no estado de exceção.

O que vemos hoje, com base nessa teratológica “agenda política”, é a prática de verdadeiras atrocidades jurídicas cometidas por justiceiros fantasiados de toga e por procuradores messiânicos que se investiram na missão de “salvar o Brasil da praga da corrupção”. Daí a ideia delirante de uma “força tarefa”, em que não mais se distingue o papel de polícia, juiz e acusação. Com isso, ignora-se o direito de defesa e fere-se de morte os direitos e garantias fundamentais.
Em nome de “salvar o país”, determinados juízes não mais se distinguem da acusação. A equidistância constitucional que o magistrado deve guardar entre a defesa e a acusação simplesmente vira letra morta. Daí para concluírem, patologicamente, que as provas são desnecessárias, já que possuidores de convicção, é um pulo.

Na anarquia que o estado de exceção produziu no interior do sistema de justiça, a política foi sequestrada por delegados de polícia, procuradores e juízes. Incensados e inebriados pelos holofotes da mídia monopólica, perderam todo e qualquer prurido em relação aos predicamentos de seus cargos. Transformaram-se em estrelas do monopólio midiático, de quem recebem prêmios e condecorações, posam para fotos com investigados e acusados e estão sempre prontos a palpitar sobre todos os assuntos da política nacional.

Caso considerem de fato a militância política como essencial às suas vidas, então que abandonem suas togas e façam política como militantes ou se candidatem a vereador, deputado, senador, governador ou presidente. Disputem o voto e a preferência do eleitorado. Entretanto, a julgar pelo padrão moral médio que exibem, duvido de que sejam capazes de gesto de tamanha grandeza”.

* Wadih Damous é deputado federal pelo PT e ex-presidente da OAB-RJ no site Nocaute em 29 de março: “Procuradores e juízes com agenda política violam a Constituição”


**Transcrito por Leonardo Boff, articulista do JB online e escritor

Editado por Mazinho em 03/04?2017.

http://www.jb.com.br/leonardo-boff/noticias/2017/04/02/um-estado-de-excecao-se-consolida-a-passos-gigantescos/

A manhã da liberdade há de chegar de novo no Brasil

Os tempos ardiam. Mas a manhã chegou. Os tempos ardem outra vez e arderão por muito tempo

por Selvino Heck * para Sul 21 - Sociedade e A Busca da Liberdade Popular

O golpe militar foi há exatos 53 anos, em 31 de março de 1964, ou melhor, primeiro de abril de 1964 (a data ‘oficial’ foi adiantada, porque o primeiro de abril, no imaginário popular, significa ‘dia da mentira’ e tudo mais). Os tempos ardiam na primeira quadra dos anos 1960 e nos anos seguintes.

Desde 1985, portanto há mais de 30 anos, vivemos tempos inéditos de democracia: uma Constituinte que produziu uma Constituição Cidadã, eleições diretas depois de grandes mobilizações populares, governos populares com Orçamento Participativo e políticas públicas com participação social e popular. Para um país chamado Brasil com sua história, escravocrata e de muito pouca democracia, não é pequeno ou menor este período democrático e suas conquistas.

E achávamos que este tempo democrático alargado, 30 anos – só houve outro tão longo, de 19 anos, entre 1945 e 1964 –, e a democracia estavam consolidados. Não estão.

Os tempos ardem porque a direita e os setores conservadores ressurgiram e a velha mídia e seus aliados, que apoiaram o golpe em 64, estão hoje apoiando e dando um golpe mais uma vez. A diferença é que então, 53 anos atrás, todos os setores democráticos eram contra o golpe militar. Hoje, grande parte dos setores democráticos de então, e que sofreram o golpe militar e lutaram pela redemocratização, o PMDB e o PSDB, até o PSB, para ficar só em partidos, não só apoiam como perpetraram o golpe atual.

É verdade que o golpe de agora não é militar, portanto tem outras características. Mas continua sendo um golpe contra a democracia e o voto de 54 milhões de brasileiras e brasileiros, que elegeram legitimamente Dilma presidente. E é um golpe que está ameaçando a liberdade, está cortando direitos, especialmente dos mais pobres e dos trabalhadores, e acabando com a soberania nacional.

Os tempos ardem porque a esquerda e os setores democráticos da sociedade resistem. Estão aí as manifestações todos os dias, o carnaval, o 8 de março, o 15 de março, as de hoje, 31 de março, e anuncia-se uma Greve Geral para 28 de abril, convocada por todas as Centrais Sindicais.

Mas não basta resistir. É preciso apontar futuro, propor um programa para o momento e construir um projeto de sociedade para amanhã.

As Reformas de Base, não feitas nos anos 1960 e motivo principal do golpe militar – setores da classe média, mídia, elites nacionais e internacionais usaram o medo do suposto comunismo que viria como pretexto para acabar com as Reformas de Base –, precisam ainda ser feitas, 53 anos depois: a política, a tributária, a agrária, a da mídia. E Reformas de Base e estruturantes não são as reformas da previdência e trabalhista propostas pelo governo golpista de plantão, que acabam com a Nação e a soberania, aumentam a desigualdade social e penalizam unicamente os pobres e os trabalhadores.

A democracia e uma sociedade democrática são uma construção diária e vigilante. Nunca se pode considerá-las prontas ou definitivas no Brasil e no continente latino-americano. Vivemos tempos de denúncia, e são tempos de anúncio. As Jornadas de Abril, o Abril Vermelho, a Greve Geral em construção, o sexto Congresso do PT, em andamento, tudo preparando um grande Primeiro de Maio, são elementos de resistência e sinais de que a democracia pode e deve ser mantida e/ou reconquistada.

1964, 1980, tempos de ditadura militar, os tempos ardiam. Mas a manhã chegou. Os tempos ardem outra vez e arderão por muito tempo. A manhã há de chegar de novo.

* Selvino Heck foi deputado estadual constituinte do Rio Grande do Sul (1987-1990).

http://www.sul21.com.br/jornal/os-tempos-ardem/

Constituição: especialistas analisam Supremo Tribunal Federal nos golpes de 1964 e 2016

"Supremo deveria ter tido postura mais cuidadosa, que permitisse garantir direitos" em ambos os casos, diz pesquisador

por Rafael Tatemoto para Rede Brasil de Fato - Sociedade e Justiça Inoperante

Moreira Alves, ex-ministro o Supremo indicado por Geisel, se aposentou apenas em 2003 no STF

Órgão máximo da Justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem, formalmente, a função de guardar a Constituição do país. Mas, na prática, a corte também desempenha um papel político que por duas vezes esteve relacionado, se não diretamente, tangencialmente aos processos de desestabilização e ruptura democrática no país: no golpe de 1964 e no processo que culminou no impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Em entrevista ao Brasil de Fato, Rafael Mafei Queiroz, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), lembra que “no exato momento do golpe de 1964, o presidente do STF, ministro Álvaro Ribeiro da Costa, que falava oficialmente pela corte, apoiou a deposição do ex-presidente João Goulart. Nos jornais, ele saudou a ‘normalização constitucional’ após a posse de Ranieri Mazzilli” .

Frederico Almeida, professor de Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), opina que no contexto atual, o “Supremo entrou na lógica da [operação] Lava Jato”. E compara o papel institucional do STF nos golpes: “Em 1964 e em 2016 o papel do STF foi de legitimar esses processos políticos. Em qualquer um dos casos, o Supremo deveria ter tido uma postura mais cuidadosa, que permitisse garantir direitos”.

Ele pondera que “sempre há tensão [entre Poderes]: o que vai acontecendo é uma acomodação. O que se torna preocupante, fora desse contexto de acomodação, é termos um processo de ruptura democrática - um impeachment que serviu como golpe parlamentar - em grande parte alimentado por uma estratégia judicial de desestabilização política”, crítica.

A atuação do órgão é, desta forma, pautado por uma série de questões complexas. Para Almeida, no entanto, “há uma série de conflitos, mas, na minha opinião, eles estão mais interessados em preservar a própria a instituição do que garantir a Constituição e o regime democrático”.

Histórico

Durante o processo de redemocratização do país, parte da sociedade brasileira passou também a projetar um novo papel para o judiciário. Havia, de acordo com Almeida, um desejo de que o acesso aos serviços judiciais fosse ampliado.

“Havia também o desejo pela democratização tanto na organização interna - mecanismos de escolha, o poder que as carreiras profissionais teriam para escolher seus dirigentes, quanto na ideia de uma renovação política e cultural dentro do Judiciário", ressalta o professor da universidade paulista.

Acontece, no entanto, que o STF permaneceu intocado mesmo no curto período de democracia após o golpe. Isso porque, como lembra Almeida, os “ministros nomeados pela ditadura continuaram lá. Os mecanismos de escolha também”. Apenas em 2003 os dois últimos ministros indicados pela ditadura que permaneciam no Supremo – Sydney Sanches e Moreira Alves- se aposentam”, recorda.

Mafei, entretanto, relativiza o legado ditatorial no STF durante a democracia. “Não acho que devamos superestimar o legado específico da ditadura. O judiciário era um poder altamente institucionalizado antes dela, tinha suas regras de funcionamento, seus hábitos, costumes e procedimentos. O Supremo deu incontáveis mostras de como podia tomar decisões desagradáveis ao governo militar”, ressalta. Nesse sentido, lembra que “a Constituição de 1988 trouxe importantes modificações para o Judiciário pelo alargamento de suas competências e pela ampliação da judicialização como um todo”.

O cientista político da Unicamp concorda que o funcionamento do STF mudou, ampliando suas atribuições, mas resume o novo contexto reafirmando a ausência de democratização: “Na verdade, ele ganhou muito mais poder, mas sem controle social. Nós temos instituições muito autônomas e com muito poder e pouco controle”.

Almeida opina ainda que “a democratização não é de submissão desses órgãos ao poder político eleito, tampouco de submetê-los ao voto popular. Em certo sentido, o fortalecimento do Ministério Público, o surgimento de causas coletivas, foi uma democratização, no sentido de ampliar acesso e conquistar direitos. Os poderes políticos deram espaço. Eram demandas não atendidas pelos governos e parlamentares eleitos. Mas isso foi limitado e sem controle social e externo”.

É preciso destacar, neste contexto, a complexidade do debate em torno do STF, como pondera Mafei. Ele lembra que mesmo durante a ditadura o colegiado tomou medidas que desagradaram a ditadura em eventos que geraram atritos entre julgadores e governante: “Os então governadores Mauro Borges (Goiás) e Miguel Arraes (Pernambuco), por exemplo, foram beneficiados por habeas corpusque enfureceram os militares, que ensaiaram desobedecer à ordem concedida pelo STF. Nesse contexto, o mesmo Ribeiro da Costa, que saudara o golpe contra Jango, defendeu pública e duramente a liberdade decisória da corte. Chegou a bater boca com Costa e Silva, então ministro da Guerra, pelos jornais”. 

“Após este conflito, é possível dizer que, em matérias mais diretamente ligadas aos conflitos políticos da época, como liberdade de expressão e crimes contra a segurança nacional, a posição do tribunal foi oscilante: às vezes faziam duros discursos contra abusos do governo, mas poucas foram as decisões da corte que efetivamente causaram constrangimentos aos militares que os obrigassem a reformar suas práticas”, contextualiza. 

Edição: Vanessa Martina Silva

https://www.brasildefato.com.br/2017/04/01/guardiao-da-constituicao-especialistas-analisam-papel-do-stf-nos-golpes-de-64-e-16/