Nova lei trabalhista dá mais poder as empresas e tornarâ o Brasil subdesenvolvido

Empobrecimento do trabalhador, a queda da massa salarial no país e também a redução na arrecadação tributária e previdenciária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                

por Leonel Rocha para GGN - Sociedade e Exploração do Capitalista ao Trabalhador no Brasil

 

Foto: Marcos Santos/ USP Imagens

 

Jornal GGN - De acordo com entidades sindicais e juristas, a proposta de reforma trabalhista, programada para ser votada pela Câmara dos Deputados nesta semana, retira diversos direitos constitucionais, entre eles a irredutibilidade dos salários para funcionários que continuem exercendo as mesmas funções dentro de uma empresa.

 

Com isso, as empresas vão poder diminuir os salários de seus empregados, demitindo-os e recontratando-os em regime de terceirização ou através de acordo individuais. 

 

O Departamento Intersindical de Asssessoria Parlamentar (Diap) afirma que o projeto de Rogério Marinho (PSDB-RN) vai além daquilo que era pretendido pelo governo de Michel Temer, colocando mecanismo que desobrigam as empresas de recolhimento do FGTS e também da contribuição da Previdência. 

 

Para especialistas, caso o texto - que altera mais de 200 dispositivos da CLT - seja aprovado, ele irá causar o empobrecimento do trabalhador, a queda da massa salarial no país e também a redução na arrecadação tributária e previdenciária. 

 

Leia mais abaixo: 

 

Do Congresso em Foco

  

Pela proposta em votação nesta semana, empresa poderá demitir funcionários e recontratá-los, por remuneração inferior, por terceirização ou acordo fechado individualmente. Para juristas e sindicatos, projeto acaba com a Justiça trabalhista e retira direitos constitucionais

 

O projeto de reforma trabalhista que a Câmara programou para votar nesta semana anula, na prática, direitos constitucionais que protegem o trabalhador desde a década de 1940 e também previstos pela Constituição promulgada em 1988. O principal deles é a irredutibilidade dos salários para quem continua exercendo as mesmas funções em determinada empresa. A conclusão consta de estudos feitos por várias entidades sindicais, juristas especializados no assunto e até pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Se o texto apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) virar lei, as empresas poderão reduzir os salários de todos os empregados para continuarem exercendo as mesmas funções. Para isso, basta demiti-los e recontratá-los em regime de terceirização ou por acordo fechado individualmente com cada funcionário. Pela proposta do parlamentar, nem mesmo a Justiça poderá interferir no assunto.

 

Segundo estudos feitos pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Marinho foi além do que o Palácio do Planalto desejava. Ele acrescentou mecanismos que eximem as empresas do recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e até da contribuição para a Previdência. Isso será possível com possibilidade de contratação temporária e a troca da carteira assinada pela terceirização dos mesmos trabalhadores que continuam prestando serviços à mesma companhia.

 

Empobrecimento do Trabalhador

 

“As consequências serão o empobrecimento do trabalhador a médio prazo, a redução da massa salarial geral do país e até o corte na arrecadação previdenciária e de tributos”, alerta o advogado José Eymard Louguercio, especialista no tema. O advogado lembra que Marinho acatou muitas das 850 emendas apresentadas pelos colegas ao texto enviado pelo governo ao Congresso. A proposta altera mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de toda a legislação trabalhista vigente.

 

Rogério Marinho nega que o projeto retire direitos dos trabalhadores e afirma que vai modernizar a legislação e permitir a geração de empregos, ao dar segurança jurídica aos empresários e colocar na formalidade trabalhadores sem carteira assinada.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil alerta que, a médio prazo, as mudanças não vão interessar sequer aos empregadores, já que a redução salarial vai ter como consequência a queda no consumo. “O projeto agride a Constituição e todo o sistema normativo, representa um retrocesso civilizatório com o desrespeito aos direitos adquiridos”, diz o presidente da Ordem, Claudio Lamachia.

 

Fim da Justiça Trabalhista e Sindicatos

 

O relatório de Rogério Marinho, na prática, acaba com a Justiça trabalhista, porque impede reclamações nos tribunais regionais e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) depois que os acordos coletivos ou individuais forem fechados entre empresas e empregados. Pelo relatório, o Judiciário perde a autoridade para anular os acordos individuais, os acordos e as convenções coletivas contrárias à legislação. Com o texto de Marinho, as delegacias do Trabalho, os tribunais regionais e, em último caso, o TST teriam suas funções praticamente eliminadas.

 

Outro desmonte previsto no projeto do relator diz respeito à estrutura sindical. Ele propõe a criação da representação dos trabalhadores por empresa e retira das entidades sindicais a autoridade de fazer reclamações coletivas à Justiça. Com a terceirização até das atividades-fim, a proposta de Marinho acaba, na prática, com benefícios como o 13º salário, reduz significativamente as multas aplicadas às empresas que descumprirem a lei, regulamenta o teletrabalho por tarefa, e não por jornada, e dificulta o acesso dos trabalhadores às reclamações judiciais.

 

O deputado Rogério Marinho, integrante da bancada evangélica e principal defensor do polêmico projeto de Escola sem Partido – propõe o parcelamento das férias em até três períodos e acaba com o princípio de grupo econômico para limitar possíveis reclamações dos trabalhadores exclusivamente à empresa que celebra o contrato direto com os funcionários, eximindo a holding e outras coligadas da responsabilização pelas possíveis ilegalidades cometidas pelo “patrão” direto.

 

Risco do Trabalhador Receber Abaixo do Mínimo

 

Para a Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes, promotores e procuradores, inclusive do Trabalho, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde a criação da CLT. Em nota assinada pelos presidentes de nove entidades, a frente aponta o risco de o trabalhador passar a receber até mesmo abaixo do salário mínimo.

 

“São criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”, destaca a frente em um dos trechos da nota em que pedem aos parlamentares que rejeitem a proposta.

 

Segundo a Frentas, o substitutivo parte da ideia de que o trabalhador age de “forma ilícita e censurável” na relação processual, colocando a empresa como “ente sacrificado” por essas ações. Em pelo menos duas ocasiões o relatório nega aos trabalhadores a gratuidade processual: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. “São hipóteses que mais parecem ameaças veladas para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestímulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular”, reclamam as entidades.

 

O projeto deverá ser votado entre quarta e quinta-feira em plenário e tem o apoio da maioria governista na Câmara. Depois dessa fase, a proposta irá ao Senado, onde o governo também tem maioria. Para virar lei, a reforma trabalhista só precisa ser aprovada por maioria simples dos presentes nas sessões de cada Casa legislativa.

 

Principais modificações na legislação trabalhista previstas no relatório de Rogério Marinho:

 

1 - Redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização

 

2- Prevalência do acordo coletivo ou individual sobre a legislação trabalhista. Isto possibilita que a empresa contrate o empregado com menos direitos do que prevê a convenção coletiva da categoria ou da lei.

 

3- Terceirização até das atividades fim de qualquer setor

 

4- Parcelamento das férias em até três períodos à escolha da empresa

 

5- Fim do conceito de grupo econômico que isenta a holding de responsabilidade pelas ilegalidades de uma das suas associadas

 

6- Regulamenta o teletrabalho por tarefa e não por jornada

 

7- Deixa de contabilizar como hora trabalhada o período de deslocamento dos trabalhadores para as empresas, mesmo que o local do trabalho não seja atendido por transporte público e fique a cargo da empresa

 

8 - Afasta da Justiça do trabalho a atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho

 

9 – Permite jornada de trabalho de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso, para várias categorias hoje regidas por outras normas

 

10 – Acaba com o princípio de equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa

http://jornalggn.com.br/noticia/reforma-vai-permitir-que-empresas-reduzam-salarios-de-funcionarios

Lava Jato, delações seletivas e democracia em Atenas

Como as delações seletivas seriam julgadas em Atenas?

por Fábio de Oliveira Ribeiro

No princípio da Lava Jato, as prisões eram decretadas para obter delações que resultariam em novas prisões com a finalidade de que outros delatores em potencial fossem encontrados. Os desvios no instituto da prisão preventiva, evidentes, foram amplamente debatidos pela comunidade jurídica.

​Outro desvio pelo qual operou a Lava Jato foi a exagerada exposição pública do Juiz Sérgio Moro. Ele foi fotografado com candidatos a cargos eletivos (Doria Jr.), com sonegadores de impostos (os donos da Rede Globo) e até com investigados por crimes financeiros cometidos no âmbito da operação que ele conduz (Aécio Neves e José Serra). A conduta dele, que poderia ser considerada repreensível à luz da Lei Orgânica da Magistratura, jamais foi repreendida pelo CNJ.

A Lava Jato também se caracterizou por vazamentos seletivos. Os crimes cometidos por servidores públicos em detrimento de alguns suspeitos para dar visibilidade à operação (e, oportunidade para a imprensa construir uma imagem da mesma contra o PT, apesar de vários investigados serem do PMDB e do PSDB) nunca foram objeto de investigação e punição. A gravação ilegal de uma conversa telefônica da presidente da república foi vazada pelo próprio juiz. Mas a conduta dele (duplamente criminosa neste caso) também não foi objeto de investigação e punição.

Desde que começou, a Lava Jato tem se caracterizado por um processo de exceção conduzido por um Tribunal de Exceção. Este fenômeno, aliás, foi confirmado duas vezes por decisões do TRF 4  (Ver em http://www.conjur.com.br/2016-set-23/lava-jato-nao-seguir-regras-casos-comuns-trf).

Após a queda de Dilma Rousseff, à Lava Jato foi acrescentado o caso do Triplex. Segundo a denúncia, Lula teria recebido um apartamento para beneficiar uma construtora. A propriedade do imóvel não está registrada em nome do ex-presidente e ele nunca teve a posse do mesmo. O IPTU do apartamento tem sido pago pelo seu verdadeiro proprietário. Mas estes fatos foram ignorados pela acusação (a denúncia não pode ser feita sem indício de prova) e pelo juiz que a recebeu (o caso deveria ter sido arquivado por absoluta ausência de causa justa para o início do processo criminal)

Nos últimos dias o caso do Triplex e da Lava Jato entraram numa nova fase. Agora, os delatores (investigados por crimes que eles mesmos cometeram) estão sendo estimulados a delatar apenas um investigado: Lula. As delações seletivas estariam sendo obtidas pelo MPF mediante acordos celebrados com os réus, fato que levou o advogado de Lula a exigir a investigação do que está ocorrendo. (Ver em http://jornalggn.com.br/noticia/triplex-advogado-pediu-a-pgr-apuracao-sobre-versao-combinada-contra-lula)

Em relação aos crimes financeiros, legislação brasileira que regula a delação (art. 16, parágrafo único, da Lei 8.137/1990, incluído pela Lei 9.080/1995 é clara.

“Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

A delação deve ser voluntária. Portanto, não pode ser obtida mediante prisão preventiva ou tortura (privação ilegal da liberdade). A amplitude da delação (os fatos criminosos narrados à autoridade e os autores dos mesmos) não pode ser definida pelo MPF, pois o órgão de acusação não pode escolher quem será e quem não será criminalmente perseguido. Ao selecionar quem deve ser delatado e qual delação será julgada inadmissível pelo órgão de acusação, o membro do MP não somente compromete sua necessária isenção em relação aos criminosos passíveis de serem investigados como também corre o risco de ser acusado do crime de prevaricação.

Atenas é considerado o berço da democracia, do regime formalmente adotado no Brasil pela CF/88. Portanto, me parece justo recorrer à legislação ateniense sempre que a ação do MP e do Judiciário brasileiro compromete os fundamentos da democracia brasileira.

Lula foi acusado de receber ou de exigir suborno, crime que era definido em Atenas da seguinte maneira:

(Leis da Grécia Antiga, Ilias Arnaoutoglou, Odysseus Editora, São Paulo, 2003)

Se estivéssemos em Atenas, os promotores que desvirtuam o instituto da delação premiada para obter delações seletivas poderiam ser acusados do crime de suborno. Afinal, eles corrompem os investigados com prêmios em detrimento do Estado (que tem o direito de perseguir todos os deletados) e de um cidadão (Lula). No Brasil, contudo, os membros do MPF e do judiciário estão cometendo toda sorte de abusos sem sofrer qualquer sanção administrativa, funcional, criminal ou pública (a imprensa se apóia nos protagonistas da operação para ferir mortalmente o PT, preservando as quadrilhas do PMDB e do PSDB). 

Tudo bem pesado, o caso das delações seletivas apenas reforça a necessidade de uma Lei que reprima com rigor o que os meninos da Lava Jato/Triplex estão fazendo. O regime de exceção construído pelo MP, Justiça Federal e imprensa deve ser confrontado e derrotado. Caso contrário a paz pública será substituída por uma guerra aberta declarada entre os partidos políticos prejudicados e aqueles que estão sendo beneficiados criminosamente pelos agentes do Estado brasileiro.

http://jornalggn.com.br/blog/fabio-de-oliveira-ribeiro/como-as-delacoes-seletivas-seriam-julgadas-em-atenas-por-fabio-de-oliveira-ribeiro

Marcio Pochmann: como evitar que a barbárie ponha fim ao regime democrático?

A decadência segue pelo caminho da irrelevância internacional e surgem inúmeros escândalos de grande dimensão, numa espécie de rosário de vergonhas nacionais

por Marcio Pochmann para Brasil Atual e Sul 21 - Sociedade e Situação Sociopolítica no Brasil

Marcio Pochmann: “O tempo urge na mesma medida em que avança o descrédito das instituições e das principais personalidades nacionais”. (Foto: Maia Rubim/Sul21)

O acordo político constituído para tornar possível a transição da ditadura militar em 1985 e que terminou sendo responsável pela sustentação, desde então, dos governos democráticos ao longo do ciclo eleitoral da Nova República, foi desfeito em 2016. Com isso, os sinais de anormalidade democrática foram se generalizando e indicando que a sua superação dificilmente transcorrerá institucionalmente no formato tradicional.

Outro acordo político se tornou necessário. Atualmente, contudo, não mais vigoram as forças políticas que protagonizaram o entendimento no país do início da década de 1980, compostas por significativa burguesia nacional e amplas classes média assalariada e trabalhadora industrial.

Por outro lado, as forças sociais que se tornaram vanguarda dos acontecimentos de retirada do governo Dilma em 2016 seguem apostando na polarização política que divide o país e torna insustentável a estabilidade nacional. Com a perda contínua da credibilidade, o isolamento do governo Temer torna-se cada vez maior, aumentando o risco da promoção de um segundo golpe político ampliador da barbárie.

Neste impasse, a decadência segue pelo caminho da irrelevância internacional e surgem inúmeros escândalos de grande dimensão, numa espécie de rosário de vergonhas nacionais. Por isso, a alternativa de outro acordo político que possa fazer o país transitar da tática financista do curtíssimo prazo para a estratégia de um projeto de nação.

Nesse sentido, o aprofundamento da radicalidade democrática é fundamental. Alargar a voz dos descontentes de todos os matizes culturais para ouvir e, assim, buscar a construção da convergência necessária para a formação de uma nova maioria dirigente nacional.

O método da Constituinte exclusiva e de curto prazo para a reforma do sistema político poderia contemplar o centro da agenda de um novo acordo nacional. A base deste entendimento fundamental para o encaminhamento da saída institucional não tradicional ao que se têm hoje poderia contar, por exemplo, com quatro pontos de estratégia nacional de abandono do quadro regressivo que contamina tanto a economia como a sociedade brasileira.

Assim, os pontos da soberania nacional, da infraestrutura, do desenvolvimento e da inclusão social se mostram centrais a qualquer acordo que vise superar o aprisionamento nacional à lógica do curto prazo. Na temática soberania, sobressaem o sistema de defesa nacional, a integração regional e a matriz energética.

Na infraestrutura, os eixos de integração interna pelo sistema de transportes (portos, aeroportos, ferrovias, rodovias) e de comunicações e informações se aliam à sustentação de condições de vida decentes para todas as cidades e, principalmente, nas aglomerações metropolitanas. Na mesma medida, o tema do desenvolvimento se desenlaça pela exigência da reindustrialização e a expansão do sistema produtivo em novas bases sustentáveis ambientalmente, ancorada na eficiência tributária e parceira da competição externa e atendimento das exigências de atendimento do mercado interno.

Por fim, e não menos importante, a inclusão social assentada na reforma do Estado que enfrente os monopólios sociais a segmentos privilegiados da população, seja na arrecadação, seja no gasto público. Também passa pelo tema da sociedade que se deseja constituir, a redefinição dos investimentos do Estado, sem os quais as condições de inclusão social não superarão os limites dos valores e percepção de todos os estratos sociais, sobretudo a população na base da pirâmide social.

O tempo urge na mesma medida em que avança o descrédito das instituições e das principais personalidades nacionais. Mas quem poderá assumir a posição de protagonizar o novo acordo antes que a barbárie ponha fim ao regime democrático nacional?

Professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas.

http://www.sul21.com.br/jornal/marcio-pochmann-como-evitar-que-barbarie-ponha-fim-ao-regime-democratico/

A Lava Jato também pegará o Judiciário, diz ex-ministra do STJ

“Muita coisa virá à tona”, diz ex-ministra Eliana Calmon

 

Juízes também irão em cana!

 

Da Fel-lha:

"A Lava Jato pegará o Poder Judiciário num segundo momento. O Judiciário está sendo preservado, como estratégia para não enfraquecer a investigação."

A previsão é de Eliana Calmon, ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça, ex-corregedora nacional de Justiça. "Muita coisa virá à tona", diz.

Ela foi alvo de duras críticas ao afirmar, em 2011, que havia bandidos escondidos atrás da toga. "Do tempo em que eu fui corregedora para cá, as coisas não melhoraram", diz.

(...) A Lava Jato poderá alcançar membros do Poder Judiciário?
No meu entendimento, a Lava Jato tomou uma posição política. É minha opinião pessoal. Ou seja, pegou o Executivo, o Legislativo e o poder econômico, preservando o Judiciário, para não enfraquecer esse Poder. Entendo que a Lava Jato pegará o Judiciário, mas só numa fase posterior, porque muita coisa virá à tona. Inclusive, essa falta tem levado a muita corrupção mesmo. Tem muita coisa no meio do caminho.

(...) Do tempo em que eu fui corregedora para cá, as coisas não melhoraram. Há aquela ideia de que não se deve punir o Poder Judiciário. Nas entrevistas, Noronha [o atual corregedor nacional, ministro João Otávio de Noronha] está mais preocupado em blindar os juízes. Ele diz que é preciso dar mais autoridade aos juízes, para que se sintam mais seguros. Caminha no sentido bem diferente do que caminharam os demais corregedores.

Como a Lava Jato impacta o Judiciário? O que deve ser aperfeiçoado?
Tudo (risos). Nós temos a legislação mais moderna para punir a corrupção. O Brasil foi obrigado a aprovar algumas leis por exigência internacional em razão do combate ao terrorismo. Essas leis foram aprovadas pelo Congresso Nacional, tão apodrecido, porque eles entendiam que elas não iam "pegar" aqueles que têm bons advogados, que têm foro especial. Foram aprovadas também porque precisavam dar uma satisfação à sociedade depois das manifestações populares em junho de 2013.

"Terceirização é o fim das férias, licença maternidade, 13º salário e FGTS", diz Aragão ex-ministro da Justiça

 O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão disse que a sociedade precisa saber do que se trata o projeto de lei sobre terceirização que aguarda a sanção do presidente Michel Temer. Segundo ele, não adianta falar em "fim da CLT" porque, para muitas pessoas, a mensagem não é clara

por redação do GGN, para Contexto Livre - Sociedade e Retirada dos Direitos Trabalhistas no Brasil

O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão disse que a sociedade precisa saber do que se trata o projeto de lei sobre terceirização que aguarda a sanção do presidente Michel Temer. Segundo ele, não adianta falar em "fim da CLT" porque, para muitas pessoas, a mensagem não é clara. "Você tem que dizer que elas vão ficar pulando de galho em galho com contratos de três meses. Isso significa que não tem mais direito a férias, 13º salário, aviso prévio, licença maternidade nem FGTS. É isso o que é a terceirização. É o fim dos benefícios que existem há décadas", disparou.

A oposição ao governo Temer já encaminhou ao Supremo Tribunal Federal três pedidos de mandados de segurança na tentativa de suspender os efeitos do projeto que foi aprovado pela Câmara na semana passada.

O texto, de 1998, admite a terceirização de atividade-fim com pouquíssimos respaldos ao trabalhador. Uma das principais questões - a obrigação de a empresa que contrata a terceirizada fiscalizar os direitos dos contratados e aparecer como responsável solidária em causas trabalhistas - simplesmente foi ignorada nessa versão aprovada. O governo Temer ainda estuda uma maneira de sancionar a proposta evitando protestos.

Os responsáveis pelos pedidos enviados ao STF são o senador Randolfe Rodrigues (Rede) e os deputados federais André Figueiredo (PDT) e Carlos Zarattini (PT). As ações de Randolfe e Figueiredo estão sob relatoria do ministro Celso de Mello e, segundo informações do Poder 360, o pedido de Zarattini deve seguir pelo mesmo caminho.

O petista alega que em 2003, o ex-presidente Lula enviou um pedido à Câmara pedindo a suspensão da votação do projeto de 1998. Esse pedido, um comunicado presidencial, deveria ter sido analisado compulsoriamente antes de o projeto de terceirização entrar na pauta. Mas isso não ocorreu e, por isso, o que foi aprovado pelo Senado, anos depois, e agora devolvido à Câmara para votação final, não tem validade. 

Pelo regimento do STF, não há prazo determinado para que Celso de Mello analise os requerimentos. 

Temer tem até 12 de abril de 2017 para aprovar total ou parcialmente, mas tem dados sinais de que não irá aprovar o texto e, sim, enviar os trechos que interessam ao governo para o mesmo pacote da reforma trabalhista.

http://www.contextolivre.com.br/2017/03/terceirizacao-e-o-fim-das-ferias.html 

A "Pasadena" do governo Temer: O escândalo da Petroquímica Suape da Petrobrás

Vendendo barato, com uma mão, e comprando com a outra, fora do país, um patrimônio que foi construído com dinheiro de todos os brasileiros e que pertence majoritariamente a toda a população brasileira 

por Mauro Santayana, para Brasil Atual, no Contexto Livre - Sociedade e Desmonte da Petrobrás por Temer

Com 9 bilhões de reais investidos e capacidade de produção de 640.000 toneladas de PTA e 450.000 toneladas de PET por ano, uma novíssima refinaria da Petrobras em Pernambuco está sendo vendida pela empresa para mexicanos pelo equivalente a apenas cinco dias de seu faturamento.

(Rede Brasil Atual) - Após a derrota de sindicatos - que deveriam ter insistido, em todo o país, com novas ações - o Judiciário autorizando a escandalosa venda da Petroquímica Suape e da Citepe, de Pernambuco, nas quais foram investidos 9 bilhões de reais - pela Petrobras, a mexicanos, pelo equivalente ao valor de pouco mais de cinco dias de seu faturamento.

Para que vender a Petroquímica Suape se, no final de 2015, a dívida da empresa era menos de dois bilhões, o equivalente, portanto, a apenas 2 anos vendas, se a sua receita líquida cresceu em 19% naquele ano e o seu prejuízo caiu em 35% frente a 2014?

Prejuízo esse cujas razões devem ser procuradas no próprio México, que, devido a um acordo de preferências tarifárias, por meio de empresas como a empresa que está comprando a refinaria, a ALPEK, vende milhares de toneladas de PET ao Brasil sem pagar um centavo de imposto, e é o principal concorrente, em nosso próprio país, da mesma Companhia Petroquímica Suape, obrigando-a a trabalhar com um baixo nível de ocupação de apenas 65% de sua capacidade instalada?

Ora, as perguntas que não querem calar, são, por que - se tocar a petroquímica é um mau negócio - nossos "hermanitos" mexicanos estão comprando a empresa, que, aliás, poderia ter sido negociada com compradores que têm potencial para pagar muito mais, como os chineses, por exemplo?

Ou, simplesmente, por que não se colocou, a esse preço de ocasião, a empresa para ser vendida em bolsa, diluindo o seu capital e beneficiando, com esse negócio de pai para filho, milhares de acionistas brasileiros?

A primeira e mais óbvia razão para a compra pelos mexicanos, é que ela está sendo vendida a preço de banana, por acionistas da Petrobras - como fundos de investimento, por exemplo - que, querendo - nada os impede disso - podem comprar ações da ALPEK na Bolsa Mexicana de Valores antes, ou logo depois da concretização do negócio, lucrando, junto com os donos da Alpek, uma fortuna de bilhões de dólares na compra da refinaria por pouco mais de 10% do que foi investido no negócio.

Vendendo barato, com uma mão, e comprando com a outra, fora do país, um patrimônio que foi levantado com dinheiro de todos os brasileiros e que pertence majoritariamente a toda a população brasileira.

A segunda é que a ALPEK e o seu controlador, o Grupo ALFA, não passam, exatamente, por um bom momento - por isso suas ações estão ainda mais "baratas" do que o normal - e precisam produzir boas notícias.

O fundador do grupo ALFA, controlador da ALPEK, Armando Garza, faleceu na semana passada, e as ações da ALPEK já tiveram uma queda de 16% no primeiro trimestre de 2017, com uma baixa de valor de mercado de mais de 5 bilhões de pesos mexicanos.

Os investiddores mexicanos estavam preocupados com o futuro das ações da ALPEK devido à debilidade de seu relatório trimestral, justamente na área em que pretende se consolidar no Brasil, a de poliester e de polipriopileno, na qual suas vendas retrocederam em 3%, fazendo com que o seu EBTIDA tenha diminuído em 2016 em 7% com relação ao último trimestre de 2015.

Por tudo isso, a imprensa mexicana comemora ruidosamente em suas manchetes a compra da petroquímica de SUAPE pela ALPEK.

A aquisição aumentará, potencialmente, a produção de PTA do Grupo ALPEK em 33% e a de PET em 25% - pagando-se uma mixaria, a metade do valor que era esperada no início pelos observadores.

Calculava-se, na Cidade do México, que a compra poderia sair por um valor mínimo de 600 milhões de dólares - só os ativos valem várias vezes isso - quando o preço final ficou por pouco menos de 400 milhões, o equivalente a aproximadamente dois dias de faturamento da Petrobras, por um patrimônio no qual foram investidos, voltemos a lembrar, 9 bilhões de reais, que embute, na prática, o virtual controle do mercado brasileiro de um dos insumos mais usados em nossa economia.

A terceira razão do negócio, e a mais importante, para os mexicanos, é - independente da situação da ALPEK e a da Petrobras, que, com crescimento constante de sua produção neste ano, e um aumento no valor de suas ações de 200% nos últimos doze meses, é muitíssimo melhor do que a do grupo mexicano - é de interesse nacional, por sua natureza geopolítica e estratégica.

O México resolveu controlar a produção de polietileno, um artigo que se usa aos milhares de toneladas por dia, no Brasil - que tem um mercado maior que o mexicano e é o maior da região - para afastar o Brasil como concorrente e controlar o mercado desse insumo, não apenas aqui, no Brasil, mas, em dimensão continental, na América Latina como um todo.

Com a entrega da Petroquímica de Suape à ALPEK, o mercado brasileiro de PET passa a ficar nas mãos dos mexicanos, que poderão, a partir de agora, até mesmo fechar, no futuro, a fábrica pernambucana, ou diminuir a sua produção quando lhes der na telha.

Para isso, ele podem, por exemplo, aumentar as exportações de PET para o Brasil a partir de suas fábricas mexicanas, ou produzir, aqui, no Brasil, com petróleo vindo do México, beneficiando, indiretamente, a PEMEX, a companhia estatal de petróleo mexicana.

E regular a oferta em nosso mercado, para aumentar o preço do insumo, estabelecendo um virtual monopólio nessa área.

Cortando a possibilidade estratégica que o Brasil tinha de alcançar a autosuficiência na produção de PET e de produzir aqui mesmo com petróleo nacional, agregando valor ao petróleo produzido pela Petrobras.

Tirando do Brasil a possibilidade que ele tinha, com essa refinaria, de disputar a supremacia, com o beneficiamento direto de nossa crescente produção de petróleo, com os nossos maiores concorrentes nessa área, que são - ou melhor, eram, porque saímos praticamente do negócio depois de gastar bilhões montando essa unidade petroquímica para eles - justamente nossos hermanos do país dos tacos, do Chapolin Colorado e do Speedy Gonzalez, o Ligeirinho.

Os negócios envolvendo a compra, pela Petrobras, da refinaria norte-americana de Pasadena, com um controvertido prejuízo - foram pagos 7.200 dólares por barril de capacidade de processamento, em um ano em que a média de negócios nessa área (11 vendas de refinaria em todo o mundo) foi feita com preço mais alto, de 9.200 dólares o barril) tranformaram-se em uma das principais bandeiras da campanha midiota-jurídico-política que levou à derrubada de Dilma Roussef da Presidência da República.

Não é de se estranhar que a desculpa do governo Temer, de diminuir os prejuízos da construção da Petroquímica SUAPE - que por maiores sejam, um belo dia se pagariam e começariam a dar lucro - não desperte - neste país cada vez mais canalha e hipócrita - a mesma indignação por parte da imprensa e de milhares de carregadores de pato e de batedores de panela, que, sem embargo, como cidadãos, estão levando, na entrega de mão beijada dessa gigantesca refinaria aos mexicanos, um prejuízo várias vezes maior do que o primeiro.

Comprar uma empresa lá fora - expandido nossa influência no mundo - é um escândalo.

Repassar uma empresa brasileira, muito mais moderna, aumentando o poder de estrangeiros aqui dentro, para gringos, a preço de banana, é a coisa mais normal do mundo.

http://www.contextolivre.com.br/2017/04/o-escandalo-da-petroquimica-suape.html 

Corrupção: CGU do Brasil avalia que cooperação entre países deve ser rápida para vencer crime financeiro

CGU: cooperação entre países precisa ser rápida para combater corrupção

por redação da Agência Brasil, para Correio do Brasil - Sociedade e Combate a Corrupção Global

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Jardim, disse nesta segunda-feira que a sofisticação dos meios de corrupção implicam em uma cooperação administrativa muito intensa e muito rápida por parte dos países. “Não adianta usar meios tradicionais quando as operações são instantâneas. Em questão de segundos os recursos saem de um país para um paraíso fiscal, e depois para um segundo paraíso fiscal e desaparecem”, disse, sobre a necessidade de se criarem mecanismos operacionais em meios eletrônicos contra a corrupção na velocidade do mercado financeiro.

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da 

União, Torquato Jardim, fala sobre o Grupo de Trabalho Anticorrupção G20 Jardim participou do seminário 

Cooperação Internacional em Processos Civis e Administrativos Relacionados à Corrupção, realizado em 

Brasília.

– Qualquer tentativa de conter o crime (…) que seja mais lenta que a velocidade do crime está fadada ao fracasso. Tem que ser tão rápido quanto, compartilhar a base de dados e conhecimentos mútuos de quem está participando desse sistema – disse o ministro.

Segundo Jardim, há um consenso internacional de que a experiência brasileira de combate à corrupção é muito rica e não pode ser perdida. Entretanto, há países que se dispõem a colaborar com o Brasil. Mas não veem na lei brasileira uma garantia de que não haverá quebra de sigilo de documento. Ou que haverá, na hipótese de quebra de sigilo, uma sanção legal forte que desestimule a quebra do segredo.

O Brasil já subscreveu acordos de cooperação internacional contra corrupção, corredigida pela CGU. Ministério Público Federal (MPF) e Advocacia-Geral da União (AGU). “Já há dessas três agências, no
plano internacional. Esse compromisso de participação, falta agora o passo operacional”. Explicou sobre os mecanismos que os países estrangeiros precisam para transacionar livremente com o poder executivo brasileiro.

CGU Apresentou Guia de Gooperação Internacional
Para isso, foi apresentado um guia sobre solicitação de cooperação internacional em procedimentos não-criminais relativos à corrupção. Que foi desenvolvido pelo Brasil. Segundo o diretor de integridade e cooperação internacional da CGU. Renato Capanema, o guia é uma tentativa do G20 (grupo das 20 maiores economias nacionais do planeta, mais a União Europeia) de aumentar a cooperação internacional com procedimentos civis e administrativos, já que hoje a cooperação internacional tradicional está baseada em casos criminais.

– Então estamos fazendo esse movimento no G20 para entender se esses países estão de fato abertos a essa cooperação, e do ponto de vista prático, como se faz um pedido de cooperação com países do G20, quais os critérios, quais departamentos procurar, até para dar previsibilidade e confiança à relação. Tudo isso estará no guia para orientar os países para efetivar as cooperações – explicou Capanema.

O seminário foi organizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelos co-presidentes do Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20, Brasil e Alemanha, e antecede um encontro do grupo para discutir mecanismos internacionais de combate à corrupção.

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